Organizações pedem que governo e Congresso priorizem o combate aos supersalários no funcionalismo público

Sete organizações da sociedade civil cobraram, nesta segunda-feira (9), que o governo federal e o Congresso Nacional priorizem o combate aos supersalários no funcionalismo público. A demanda surge enquanto o Executivo busca alternativas de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas sem comprometer a manutenção de programas sociais.

Impacto financeiro e comparação internacional

Um levantamento realizado pelas entidades aponta que, somente em 2025, foram destinados R$ 24,3 bilhões para pagamentos que excedem o teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 46.366,19. Esse volume de recursos beneficiou aproximadamente 67,3 mil servidores, com concentração em defensores, advogados públicos, membros do Ministério Público e da magistratura.

O montante representa quase 39% do déficit primário de R$ 61,7 bilhões registrado pelo governo federal no ano anterior. Em termos comparativos, o Brasil ocupa a primeira posição em gastos com remunerações acima do limite legal entre onze países analisados, com um volume de despesas 21 vezes maior que o da Argentina, segunda colocada no ranking.

Propostas para a legislação remuneratória

Para eliminar brechas jurídicas, o manifesto apresenta 11 medidas prioritárias:

• Instituição de lei nacional com critérios restritivos para diferenciar verbas remuneratórias de verbas indenizatórias;
• Restrição de indenizações a caráter exclusivamente reparatório, eventual, individual, transitório e com limite previsto em lei;
• Aplicação do teto constitucional a qualquer verba de natureza remuneratória;
• Incidência de Imposto de Renda sobre parcelas que gerem acréscimo patrimonial;
• Padronização de contracheques e implementação de transparência ativa em todos os Poderes;
• Vedação de vantagens concedidas via resoluções administrativas ou conselhos superiores sem amparo legal;
• Implementação de auditorias e regras rígidas para pagamentos retroativos, exigindo previsão orçamentária e marco temporal;
• Responsabilização administrativa de gestores que autorizarem pagamentos acima do teto sem base legal;
• Extinção de vinculações remuneratórias automáticas em cascata entre carreiras;
• Criação de uma Comissão Independente de Política Salarial composta por técnicos;
• Submissão dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao limite do teto.

Questionamentos sobre a tese do STF

As entidades criticam a aplicação prática de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março, que definiu regras provisórias para os chamados "penduricalhos" enquanto o Congresso não legisla sobre o tema.

A decisão da Corte permitiu que membros do Ministério Público e magistrados recebam adicionais de 35% do teto por tempo de serviço e outros 35% em verbas indenizatórias (como ajuda de custo, diárias e acúmulo de função). Na prática, a soma desses blocos possibilita remunerações de até R$ 78,8 mil mensais, ou 70% acima do limite legal.

O manifesto argumenta que essa divisão consolidou um patamar privilegiado transitório, cujos limites estariam sendo flexibilizados por atos administrativos e resoluções de tribunais e conselhos. Por fim, o grupo rejeita a elevação do teto remuneratório como solução para o problema, alegando que a medida é ineficaz e prejudica a composição do orçamento público.