Parecer jurídico indica que reforma de cibersegurança da União Europeia pode violar regras da OMC

Um parecer jurídico elaborado por Geraldo Vidigal, professor de Direito Internacional na Universidade de Amsterdã, aponta que a proposta de reforma do Regulamento de Cibersegurança da UE (CSA2) pode violar obrigações fundamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC). O documento, emitido em 8 de setembro a pedido do escritório VVGB Advocaten, indica que o mecanismo de "segurança das cadeias de fornecimento" sugerido pela Comissão Europeia em janeiro estabelece um tratamento discriminatório contra fornecedores de tecnologia de fora da União Europeia.

Restrições a fornecedores de alto risco

A proposta de Bruxelas prevê a possibilidade de classificar empresas de países terceiros, ou até nações inteiras, como fornecedores de alto risco para as cadeias de suprimentos de TIC. Essa designação resultaria em sanções severas, incluindo:

• Exclusão e remoção de componentes em redes fixas, móveis e de satélite;
• Impedimento de participação em licitações públicas ou projetos com financiamento da UE;
• Revogação de certificações de cibersegurança europeias.

Tais medidas abrangem ativos de TIC essenciais em 18 setores classificados como críticos pela legislação comunitária. O conflito jurídico reside no fato de que essas regras não seriam aplicadas a empresas controladas e estabelecidas integralmente na UE, o que, na visão de Vidigal, exclui fornecedores externos dos principais mercados europeus em vez de ampliar o controle sobre todos os produtos tecnológicos.

Impactos no comércio global e jurídico

O tratamento diferenciado proposto poderia desrespeitar os princípios de tratamento nacional e de nação mais favorecida do GATT, além de compromissos de investimento, acesso ao mercado e normalização do comércio de serviços. O parecer alerta para a securitização das relações econômicas, movimento que coloca em xeque a estrutura jurídica do comércio mundial das últimas décadas.

No campo legal, a base jurídica da Comissão é questionada por José Luís da Cruz Vilaça, ex-presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que argumenta que a segurança nacional é competência dos Estados membros. Complementarmente, Santiago González-Varas Ibáñez, da Universidade de Alicante, aponta que a identificação de fornecedores de risco por critérios não técnicos gera uma discricionariedade excessiva.

Custos e riscos operacionais

O setor empresarial também manifestou preocupações sobre a viabilidade da CSA2. A GSMA e a Connect Europe alertam que a substituição massiva de equipamentos elevaria custos e prejudicaria a qualidade das redes. Um grupo de 17 CEOs de operadoras europeias defende que a retirada obrigatória de componentes reduziria a capacidade de investimento em infraestrutura de 5G, 6G e fibra.

Os impactos financeiros e temporais estimados são expressivos:

A análise indica que esse cenário pode afetar a inovação, a capacidade de negociação do setor e os preços finais ao consumidor.