Posse de novos parlamentares em 2027 coincidirá com a implementação de etapas da reforma tributária

A posse dos novos parlamentares em 1º de fevereiro de 2027 coincidirá com a implementação de etapas críticas da reforma tributária, além de definições sobre a carga tributária de heranças e a manutenção de incentivos fiscais para empresas. Embora o calendário da Emenda Constitucional nº 132/2023 e das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 já esteja definido, o novo Congresso e o governo eleito terão margem para alterar regras ou vetar projetos.

Cronograma da Reforma Tributária

A partir de 2027, inicia-se a substituição efetiva de tributos. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, assumirá o lugar do PIS e da Cofins. Simultaneamente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, entrará em vigor com uma alíquota provisória de 0,1%.

Outras movimentações previstas incluem:

• IPI: Alíquota zerada para a maioria dos produtos, mantendo-se as regras da Zona Franca de Manaus.
• ICMS e ISS: A transição para o IBS começará em 2029, com conclusão total do novo sistema em 2033.

Um ponto de debate é o split payment — mecanismo que separa automaticamente o imposto no ato do pagamento para envio ao poder público —, previsto para ser obrigatório entre empresas em 2028. A extinção desse sistema, defendida por setores da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL), exigiria aprovação do Legislativo, pois está instituído em lei.

Vetos e Impostos sobre Patrimônio

O novo Parlamento poderá analisar vetos à Lei Complementar nº 227/2026 que não tenham sido votados até o fim de 2026. Para derrubar tais vetos, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Entre os pontos em disputa estão:

• ITBI: Possibilidade de antecipação do pagamento do imposto no momento da escritura, com eventuais alíquotas reduzidas.
• Alimentos vegetais: Redução de 60% nas alíquotas de CBS e IBS para bebidas líquidas à base de vegetais.
• SAFs: Ampliação de benefícios fiscais para as Sociedades Anônimas do Futebol.

No âmbito do ITCMD (imposto sobre heranças e doações), o Senado deve decidir sobre o Projeto de Resolução nº 57/2019, que propõe elevar o teto da alíquota máxima de 8% para 16%. A cobrança final dependerá de leis estaduais, mas a LC nº 227/2026 já nacionalizou a base de cálculo pelo valor de mercado, o que pode elevar o imposto em estados que utilizavam o valor venal do IPTU.

Folha de Pagamentos e Orçamento

A desoneração da folha de salários para 17 setores terá retomada gradual da contribuição previdenciária. Em 2027, a alíquota será de 15%, com a extinção da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e retorno ao patamar de 20% em 2028. Eventuais prorrogações desse benefício precisariam ser decididas até novembro de 2027 para constarem no Orçamento de 2028, sob risco de repasse de custos aos preços ou redução de contratações.

Quanto ao Orçamento de 2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) destinou R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. A definição do destino desses recursos caberá aos parlamentares eleitos, impactando a disponibilidade de verbas para investimentos federais em infraestrutura, ciência e universidades, dado que o teto de gastos limita a despesa total.

Apostas Online e Transição Política

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu apostas esportivas e jogos on-line, deve ser votada até 23 de novembro de 2026. Embora a decisão caiba à atual legislatura, a formação da base governista do próximo presidente poderá influenciar as negociações partidárias para a conversão da MP em lei definitiva.