Projeto de Lei propõe a retirada de cônjuges e companheiros da lista de herdeiros necessários

A legislação brasileira protege a herança de descendentes, ascendentes e cônjuges, classificando-os como herdeiros necessários. Por essa razão, a lei reserva obrigatoriamente 50% do patrimônio do falecido, a chamada legítima, que não pode ser removida por simples vontade do proprietário dos bens.

Regras e condições para a deserdação

A exclusão de um filho da sucessão patrimonial é um processo restrito e não ocorre de forma automática. Para que a deserdação seja válida, ela deve ser formalizada via testamento e fundamentada em hipóteses específicas previstas no Código Civil. Conflitos familiares, afastamento emocional ou a deterioração do relacionamento entre pais e filhos não são justificativas legais para a retirada da herança.

As causas aceitas por lei para que pais deserdem filhos ou netos incluem:

• Ofensa física ou injúria grave;
• Relações ilícitas do descendente com padrasto ou madrasta;
• Desamparo do ascendente em casos de alienação mental ou enfermidade grave.

Existem ainda motivos aplicáveis a qualquer grau de parentesco, como a tentativa de homicídio contra o autor da herança (ou seu cônjuge, pais e filhos), a calúnia judicial ou o uso de violência para impedir a elaboração ou alteração do testamento.

Diferenças entre abandono afetivo e desamparo material

Embora o judiciário reconheça o abandono afetivo como causa para indenizações financeiras durante a vida, esse fator não é admitido como motivo para a deserdação. A lei exige a comprovação de desamparo material em situações de doença grave ou incapacidade mental para justificar a exclusão do herdeiro.

A situação do cônjuge e a proposta do PL 4/2025

O Código Civil não prevê causas específicas para deserdar o cônjuge. Atualmente, a exclusão do marido ou da esposa ocorre por meio do instituto da indignidade, que utiliza as mesmas causas graves (como tentativa de homicídio e calúnia) e dispensa a necessidade de testamento.

Contudo, o Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, propõe a retirada de cônjuges e companheiros da lista de herdeiros necessários. Se aprovada, a medida extinguiria o direito automático a parte da herança, independentemente do regime de bens do casamento.

Processo judicial e prazos de prova

A inclusão de uma cláusula de deserdação no testamento não garante a exclusão imediata do herdeiro. Após o falecimento, os demais beneficiários devem comprovar judicialmente a veracidade do motivo alegado.

• Prazo: Os interessados têm até 4 anos após a abertura do testamento para apresentar as provas.
• Consequência: Caso as evidências sejam insuficientes ou o prazo expire, o herdeiro deserdado recebe sua parte normalmente.

Destinação dos bens e alternativas patrimoniais

Quando a deserdação é concretizada, a cota da herança não retorna ao monte mor, mas é transferida aos filhos do deserdado (netos do falecido) via direito de representação. O herdeiro excluído fica impedido de administrar ou usufruir desses valores em nome de filhos menores.

Devido à complexidade jurídica e ao desgaste emocional, a deserdação é pouco utilizada. Uma alternativa comum para a gestão do patrimônio é a distribuição desigual da parte disponível dos bens — seja por doação em vida ou testamento —, permitindo que o proprietário beneficie herdeiros específicos sem violar a legítima dos demais.