Receita Federal adia para 2027 a obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas emitirem notas fiscais

A obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a emissão de documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (26) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), alterando o prazo anterior, que previa a entrada em vigor da medida em 1º de julho.

A norma integra as mudanças da Reforma Tributária sobre o consumo, que instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. A prorrogação visa conceder mais tempo para a adaptação dos contribuintes e para o desenvolvimento de um sistema de cadastro simplificado.

A exigência de identificação fiscal específica para a emissão de notas fiscais recairá sobre prestadores de serviço, autônomos e produtores que faturem anualmente mais de R$ 40,5 mil. No caso de produtores rurais, a obrigatoriedade do CNPJ aplica-se a quem possui faturamento superior a R$ 3,6 milhões por ano, enquanto a regulamentação para quem fatura abaixo desse montante segue em detalhamento.

A reforma introduziu a categoria do nanoempreendedor para trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil — metade do teto do Microempreendedor Individual (MEI). Esse grupo fica isento da condição de contribuinte do IBS e da CBS, dispensando a inscrição no CNPJ para esse fim. Já quem já atua como MEI mantém seu registro atual sem necessidade de novas inscrições.

Apesar da isenção legal para nanoempreendedores, a dinâmica de créditos tributários da nova lei pode pressionar esses profissionais a buscarem o CNPJ. Como a reforma permite o abatimento de impostos ao longo da cadeia produtiva, empresas contratantes que não consigam descontar créditos de CBS e IBS devido à ausência de nota fiscal do fornecedor tendem a evitar a contratação de quem não possui registro.

Para viabilizar a transição, a Receita Federal projeta lançar em novembro de 2026 um novo modelo de inscrição digital e automatizado, com menos burocracia e integração a plataformas de emissão eletrônica, seguindo a lógica do sistema MEI. Antes da implementação definitiva, serão disponibilizados manuais técnicos, orientações e um ambiente de testes (sandbox) para os emissores de documentos fiscais.

A medida não atinge investidores pessoa física, consumidores finais, aposentados sem atividade econômica ou trabalhadores com vínculo empregatício. O foco permanece em quem exerce atividades econômicas habituais e necessita de emissão fiscal, especialmente autônomos e prestadores de serviços com renda acima do limite de R$ 40,5 mil anuais.