Receita Federal contabiliza mais de 44 milhões de declarações de Imposto de Renda em 2026

A Receita Federal contabilizou 44.498.717 declarações de Imposto de Renda 2026 até o encerramento do prazo, ocorrido neste sábado (30). O ministro da Fazenda, Dario Durigan, atribuiu o volume de envios ao amadurecimento do sistema tributário e ao compromisso dos contribuintes. O órgão ainda não disponibilizou o número total de pessoas que deixaram de entregar o documento, dado que depende de investigações pontuais realizadas em um intervalo de cinco anos.

Para quem estava obrigado a declarar e perdeu a data limite, a regularização poderá ser feita a partir das 9h de segunda-feira (1º), utilizando os mesmos canais e documentos do processo regular. O envio fora do prazo gera automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa, com boleto para pagamento.

A penalidade financeira é inegociável e deve ser quitada via Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf). O valor é calculado em 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, com teto de 20%. Para quem era obrigado a declarar, mas não possuía imposto a pagar, a multa mínima é de R$ 165,74. A contagem do encargo inicia-se no dia seguinte ao prazo final e encerra-se no envio da declaração ou no lançamento de ofício pelo Fisco.

O prazo para pagamento da multa é de até 20 dias. Após esse período, incidem juros de mora baseados na taxa Selic. Caso haja restituição a receber, o valor da multa e os juros podem ser descontados diretamente desse montante.

A inadimplência com a Receita Federal, incluindo multas e impostos, pode levar à inclusão do nome do contribuinte no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União. As restrições ao CPF abrangem o impedimento de emitir ou renovar passaporte e carteira de trabalho, a impossibilidade de matrícula em instituições de ensino, a vedação em concursos públicos e a dificuldade de contratação de serviços financeiros devido ao impacto no score de crédito.

Além disso, o contribuinte pode enfrentar protestos em cartório, negativação do nome e a impossibilidade de emitir a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), documento essencial para financiamentos imobiliários. A regularidade fiscal pode ser verificada por meio da aba "Situação Fiscal" no portal e-CAC.