Economia

Receita Federal promete tolerância a contribuintes que errarem de boa-fé na transição da reforma tributária

17 de Novembro de 2026 às 18:29 4 min de leitura

A Receita Federal afirmou, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que não penalizará contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a transição da reforma tributária, priorizando a correção de condutas em vez de multas. O órgão também anunciou a expansão do sistema de apuração assistida, que já é testado com 500 empresas, e a transferência para março do ano seguinte da obrigatoriedade do novo documento fiscal para 1,1 milhão de micro e pequenos empresários. A alíquota de referência da CBS foi fixada pelo TCU em 11,3%, cabendo agora ao Senado defini-la por resolução

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Receita Federal promete tolerância a contribuintes que errarem de boa-fé na transição da reforma tributária
© LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL

A Receita Federal reconhece que a implementação da reforma tributária traz riscos e desafios já mapeados, e promete tratar com cautela os contribuintes que errarem durante a transição. A declaração foi feita pelo secretário Robinson Barreirinhas, nesta terça-feira (17), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Segundo o secretário, o principal receio levantado por empresários é o de cometer equívocos enquanto as novas regras não estiverem consolidadas. Para a Receita, quem agir de boa-fé não deve ser penalizado por falhas nesse período, desde que não oculte informações nem tente fraudar o sistema. Quando for preciso ajustar procedimentos por causa de mudanças no entendimento da administração tributária, a prioridade será corrigir a conduta, e não aplicar multas.

Para diminuir a margem de erro, o órgão aposta na apuração assistida, modelo que lembra a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nele, o próprio fisco organiza previamente as informações usadas no cálculo dos tributos, e cabe ao contribuinte conferi-las e corrigi-las quando necessário. Barreirinhas afirmou que a medida deve reduzir o volume de declarações que hoje são exigidas das empresas.

O sistema já passa por testes com 500 empresas e deve ser liberado para todo o país nos próximos dias. Um módulo simplificado de correção de informações também está em desenvolvimento, e seu piloto será lançado em dezembro.

A Receita também identificou os grupos com maior probabilidade de encontrar dificuldades. Entre eles estão 1,1 milhão de micro e pequenos empresários. Por esse motivo, a obrigatoriedade do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi transferida para março do ano que vem, o que dá mais tempo para adaptação, capacitação e orientação.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027. Junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, ela compõe o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro. A CBS incide sobre o consumo e adota o princípio da não cumulatividade, o que permite às empresas abater créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia, reduzindo a tributação em cascata.

Para facilitar a migração, o Ministério da Fazenda propôs ampliar o aproveitamento de créditos, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos. A equipe econômica afirma que a iniciativa busca diminuir custos de adaptação e dar mais previsibilidade aos contribuintes.

A alíquota da CBS seguiu um trajeto em etapas. Primeiro, a Receita elaborou os cálculos necessários para manter a arrecadação dos tributos federais substituídos. Depois, o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou a metodologia e fixou a alíquota de referência em 11,3468%, arredondada para 11,3%, em outubro.

Esse índice ficou acima da estimativa de 9,21% usada anteriormente pela equipe econômica. De acordo com o Ministério da Fazenda, a diferença vem sobretudo da incorporação mais precisa de benefícios e regimes diferenciados previstos na lei.

O percentual de 11,3% funciona como parâmetro, e não como valor fixo cobrado em todas as operações. Reduções para setores específicos, isenções, alíquota zero, regimes especiais e o aproveitamento de créditos nas etapas anteriores alteram o imposto efetivamente pago. Por isso, a referência não implica necessariamente elevação equivalente dos preços.

O número reabriu a discussão sobre a carga do novo IVA dual. Em debates recentes, deputados admitiram rever benefícios caso a soma das alíquotas de CBS e IBS passe de 26,5%, valor tomado como referência durante a tramitação da proposta.

Agora, cabe ao Senado definir a alíquota da CBS por meio de resolução, e a CAE já analisa os critérios de cálculo e os efeitos do percentual sugerido pelo TCU.

Com informações de Agência Brasil

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