Receita Federal reforça fiscalização de MEIs: Declaração do IRPF se torna obrigatória para alguns
A Receita Federal reforça fiscalização de MEIs exigindo declaração de Imposto de Renda mesmo para quem está em dia com obrigações do Simples Nacional. A renda tributável ultrapassou os R$ 33.888 e é obrigatório declarar IRPF nesse caso. O lucro do MEI não pode ser calculado apenas pelo faturamento informado na DASN-SIMEI, mas sim com a receita bruta do ano e despesas subtraídas
O MEI em Foco: O que Muda e o Que Não Muda para os Empreendedores Individuais
A Receita Federal está reforçando a fiscalização dos Microempreendedores Individuais (MEIs), exigindo declaração de Imposto de Renda mesmo quando estão em dia com as obrigações do Simples Nacional. A confusão entre essas obrigações é um dos principais motivos de problemas para os MEIs.
Para quem tem MEI, a situação se torna mais complicada porque eles lidam com três compromissos distintos: o DAS mensal (imposto fixo pago pelo CNPJ), a DASN-SIMEI (declaração anual do CNPJ) e o Imposto de Renda. A declaração do IRPF é obrigatória se, em 2025, a renda tributável ultrapassou os R$ 33.888.
O lucro do MEI não pode ser calculado apenas com base no faturamento informado na DASN-SIMEI. É necessário somar toda a receita bruta do ano e subtrair as despesas para obter o lucro real. A Receita cruza automaticamente essas informações, mas divergências entre os valores declarados podem levar à malha fina.
Para evitar problemas com a Receita Federal, é fundamental registrar todas as receitas mensalmente e guardar notas fiscais por cinco anos. Além disso, manter contas bancárias separadas para cada atividade econômica e controlar despesas com nota no CNPJ também são medidas importantes.
A isenção do IR muda algo para os MEIs? Sim, mas apenas na pessoa física. A novidade é que a guia mensal do DAS não sofreu alterações, enquanto o Imposto de Renda passou a ter uma parcela mais amplamente isenta.
Os principais erros cometidos pelos MEIs incluem omitir receitas e confundir faturamento com lucro. Além disso, comprar bens incompatíveis com a renda declarada também é um convite à malha fina.
Para reduzir riscos e evitar dor de cabeça, os MEIs devem calcular o enquadramento no IR antes de dezembro e manter-se atualizados sobre as datas e valores básicos das obrigações em 2026. A entrega da DASN-SIMEI é até 30 de maio de 2026.
Os valores do DAS mensal também mudaram: R$ 75,10 para os MEIs comuns e R$ 180,24 para os caminhoneiros. Além disso, quem exerce atividades sujeitas ao ICMS paga R$ 1 a mais por mês; aqueles que exercem atividades com ISS pagam R$ 5 adicionais no DAS.
Com essas informações em mente, é possível evitar problemas e manter-se dentro da legalidade.