Regime de bens define se heranças entram ou não na partilha de ativos em divórcios

A partilha de heranças em processos de divórcio é determinada primordialmente pelo regime de bens adotado pelo casal, embora a regra geral estabeleça que ativos recebidos por sucessão ou doação sejam considerados propriedade exclusiva de quem os recebeu.

Impacto dos regimes de bens na partilha

A natureza do patrimônio herdado varia conforme a formalização jurídica da união:

• Comunhão parcial de bens: É o modelo padrão no Brasil para casais sem pacto antenupcial. Neste regime, a herança permanece fora da partilha, sendo divididos apenas os bens adquiridos conjuntamente durante a vigência do casamento. A mesma lógica se aplica a uniões estáveis que não possuam contrato escrito.
• Separação total de bens: Não há comunicação de patrimônio em qualquer circunstância, independentemente de o bem ter sido adquirido antes ou depois da união, incluindo heranças.
• Comunhão universal de bens: Todos os ativos se comunicam, inclusive as heranças. A única exceção ocorre quando o testamento ou a doação original contém uma cláusula de incomunicabilidade.

Mecanismos de proteção e sub-rogação

Para evitar que um bem particular perca sua característica de exclusividade ao ser trocado ou vendido, utiliza-se a sub-rogação. Esse processo ocorre quando o valor de um imóvel herdado, por exemplo, é utilizado para a compra de um novo ativo. Para que a proteção seja mantida, a operação deve ser registrada expressamente na escritura do novo imóvel, com a assinatura do cônjuge reconhecendo a origem do recurso.

A preservação do patrimônio torna-se complexa quando os valores da venda são destinados a gastos comuns, como reformas residenciais. Nesses casos, a recomendação é a abertura de uma conta bancária específica e a declaração do montante no Imposto de Renda como produto de herança, embora tal medida possa ser contestada judicialmente.

Rendimentos e ativos financeiros

Enquanto a propriedade de ações herdadas permanece particular — inclusive em casos de desdobramento de papéis —, os frutos gerados por esses ativos apresentam maior vulnerabilidade. Dividendos e aluguéis, por serem valores que ingressam no fluxo financeiro cotidiano do casal, tendem a perder a distinção de propriedade original.

Cláusulas restritivas e reversão

A blindagem de um bem contra a partilha, mesmo em regimes de comunhão universal, pode ser estabelecida por quem doa ou deixa o testamento através da cláusula de incomunicabilidade. Este dispositivo impede que o bem se comunique com o cônjuge, independentemente do regime matrimonial. É importante notar que tal cláusula é aplicável a bens corpóreos, como imóveis, mas não a dinheiro em espécie.

Adicionalmente, existe a cláusula de reversão para bens doados. Este mecanismo determina que, caso o beneficiário da doação faleça antes do doador, o patrimônio retorne ao doador, evitando que o bem seja transferido ao cônjuge ou a outros herdeiros do falecido.