Senado analisa destaques que podem alterar o ajuste fiscal do governo Lula antes do envio à Câmara
O Senado analisa nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo Lula, já aprovado em texto-base por 45 votos a 31 na quinta-feira (12), e a aprovação dos destaques define as alterações que o texto levará à Câmara dos Deputados. Os destaques tratam de créditos tributários, limites de despesas, repasses da Lei Kandir e compensações previdenciárias a estados e municípios
O Senado Federal analisa nesta terça-feira (17) uma série de destaques ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo Lula. Eles podem alterar pontos que afetam diretamente o impacto das medidas nas contas públicas. A votação do texto-base já foi concluída na quinta-feira (12), quando o plenário aprovou a proposta por 45 votos a 31. Agora, para que o projeto seja enviado à Câmara dos Deputados, os senadores precisam deliberar sobre quatro destaques, instrumentos regimentais que permitem alterar partes do texto já aprovado.
Créditos tributários e a arrecadação em jogo
O destaque de maior peso é o que trata da compensação de créditos tributários por empresas. O trecho incluído pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), autoriza o Executivo a restringir o uso desses créditos para quitar impostos federais administrados pela Receita Federal. Na prática, companhias com valores a receber do governo poderiam ser obrigadas a pagar parte dos tributos em dinheiro. O percentual dessas restrições ficaria a cargo do Executivo. Pelas estimativas oficiais, a medida poderia elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
A proposta de retirar esse dispositivo foi apresentada pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC). Entidades empresariais como a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Federação das Indústrias de São Paulo reagiram em nota conjunta assinada por 119 organizações. Para elas, o governo passaria a ter poder para limitar créditos a cada contingenciamento preventivo, mesmo com a meta fiscal cumprida, e pedem a exclusão total do trecho.
Controle de gastos e endurecimento das regras
Outro destaque, de autoria do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), vai além e propõe um pacote mais duro de contenção. A emenda reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar as medidas previstas no projeto. Também obriga o Executivo a cortar gastos até atingir pelo menos o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado estiver dentro da margem de tolerância. Além disso, amplia a possibilidade de reduzir ou cancelar despesas obrigatórias, exceto as obrigações constitucionais listadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Repasses da Lei Kandir sob disputa
A Lei Kandir isenta de ICMS os produtos destinados à exportação, o que gera perda de arrecadação aos estados. Para compensar, a União repassa recursos a estados e municípios. Pelo acordo de 2020, os pagamentos somam R$ 4 bilhões anuais até 2030, com valores menores até 2037. O texto relatado por Braga reduz esses repasses para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença. Um destaque específico pede a retirada dessa alteração e a manutenção do cronograma original.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos estados (Comsefaz) já se manifestou contra a mudança. Segundo a entidade, os estados perderiam R$ 3 bilhões em 2027, e o total até 2030 chegaria a R$ 12 bilhões, sendo cerca de R$ 9 bilhões para governos estaduais e R$ 3 bilhões para prefeituras.
Compensações previdenciárias e subsídio ao diesel
Também está em análise a proposta de impedir a criação de um teto anual para as compensações previdenciárias da União a estados e municípios. Esse mecanismo acerta as contas entre o INSS e os regimes próprios de servidores quando um trabalhador se aposenta por um regime diferente do qual contribuiu. O texto de Braga fixa um limite inicial de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030, corrigido pelo crescimento do limite de despesas. A Confederação Nacional de Municípios estima que a medida reduziria os repasses em cerca de R$ 5 bilhões por ano, somando mais de R$ 20 bilhões até 2030.
O mesmo grupo de destaques propõe ainda barrar a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes e excluir da meta fiscal de 2026 o desconto dos subsídios ao diesel. A emenda também altera regras de uso de recursos de fundos públicos e determina que a economia obtida com o combate aos supersalários seja descontada integralmente do limite de despesas.
Entidades como a Confederação Nacional de Municípios chegaram a pedir a rejeição integral do projeto, argumentando que as prefeituras deixariam de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somando as perdas com compensações previdenciárias e com a Lei Kandir. Caso os destaques sejam aprovados, o texto retorna à Câmara dos Deputados com as alterações definidas pelos senadores.