Senado aprova aumento do teto de faturamento e anistia de débitos para o MEI
O Senado aprovou a ampliação do teto de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de dois funcionários. A medida prevê a anistia de débitos contraídos até outubro de 2026 e segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), a ampliação do teto de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e a anistia de débitos para profissionais inadimplentes da categoria. A medida, enviada pelo governo federal, já havia passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), com 78 votos favoráveis e nenhuma rejeição, seguindo agora para a sanção presidencial.
Novos limites de faturamento e contratação
A nova legislação altera a régua de receita anual para a permanência no regime do MEI. O limite atual de R$ 80 mil será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O objetivo da mudança, conforme pontuado pelo relator na Câmara, Rubens Pereira Jr., é evitar que o empreendedor recuse contratos para não ultrapassar a faixa de faturamento permitida.
Além da receita, o projeto altera a capacidade de contratação. O limite de funcionários, que hoje é de apenas um, passará para até dois empregados, sob a condição de que o pagamento seja limitado ao salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
Impacto fiscal e anistia de dívidas
A proposta estabelece a anistia integral de dívidas contraídas por MEIs até o dia 13 de outubro de 2026. O perdão abrange inclusive débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União, mas que possuem processos em tramitação, o que pode elevar o custo da medida em R$ 2 bilhões além das projeções iniciais.
O custo financeiro da renúncia de receitas e do perdão de dívidas está detalhado da seguinte forma:
Renúncia de receitas:
- 2027: R$ 1,57 bilhão
- 2028: R$ 3,15 bilhões
- 2029: R$ 3,38 bilhões
Perdão de dívidas (estimativa total em 3 anos): R$ 3 bilhões, sendo R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Enquanto a oposição questionou o momento da votação, ocorrida às vésperas do segundo turno das eleições, o governo planeja enviar ao Congresso, após o pleito, outra proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
