Senado aprova política com fundo de 5 bilhões de reais para processamento de minerais estratégicos

O Senado aprovou a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), medida que estabelece incentivos financeiros e fiscais para impulsionar o processamento de minérios no Brasil. O projeto, que agora segue para sanção presidencial, prevê a implementação de um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões para viabilizar projetos do setor, montante estimado pelo BNDES como necessário para destravar a atividade.

Financiamento e Fundo Garantidor

Para facilitar o acesso de empresas a crédito, será instituído o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). De natureza privada, o fundo permitirá que companhias apresentem garantias em operações de financiamento, sem que haja aval ou garantia do poder público.

A União poderá participar como cotista do FGAM com um limite de R$ 2 bilhões. Além do aporte federal, o patrimônio do fundo poderá ser composto por:

• Contribuições voluntárias de municípios, estados e do Distrito Federal;
• Resultados de aplicações financeiras desses recursos.

A gestão do fundo ficará a cargo de um comitê gestor específico.

Incentivos Fiscais e Industrialização

Com o objetivo de reduzir a exportação de minerais como commodities brutas e aumentar a agregação de valor interno, foi criado o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa oferecerá crédito fiscal entre 2030 e 2034, com um teto anual de R$ 1 bilhão.

O benefício é destinado a empresas com sede e administração no Brasil que comprovem investimentos no processamento mineral. O crédito seguirá um modelo progressivo, aumentando conforme a empresa avança na cadeia produtiva, abrangendo a fabricação de:

• Sistemas de armazenamento de energia e fertilizantes (fosfatados, potássicos e nitrogenados);
• Concentrados em grau bateria (como sulfatos, óxidos e hidróxidos);
• Materiais para a produção de ímãs permanentes para motores elétricos (ligas, metais, cloretos ou óxidos).

Empresas que firmarem contratos de compra desses produtos com prazo mínimo de cinco anos também poderão acessar o crédito.

Governança e Controle Estratégico

A estrutura de gestão será centralizada no Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República. Composto por 15 representantes do Executivo, além de membros de estados, municípios, sociedade civil e setor privado, o conselho terá as seguintes atribuições:

• Elaborar e revisar, a cada quatro anos, a lista de minerais considerados críticos e estratégicos;
• Homologar a venda de mineradoras com direitos de exploração desses minérios;
• Analisar, junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), a participação de empresas estrangeiras em mineradoras credenciadas e o acesso a dados geológicos estratégicos.

O conselho também fiscalizará acordos internacionais de fornecimento que possam impactar a segurança geopolítica ou econômica do país, bem como a cessão de ativos minerais da União.

Regras de Exploração e Leilões

A nova legislação determina que a ANM priorize áreas com potencial de minerais críticos em seus leilões. Áreas desoneradas ou com direitos minerários extintos deverão ir a leilão em no máximo dois anos.

Outras medidas implementadas incluem:

• Prazo de pesquisa: O período de autorização para pesquisa em áreas estratégicas foi ampliado para até 10 anos;
• Rastreabilidade: Criação de um sistema para identificar ilicitudes na cadeia produtiva;
• Cadastro: Instituição do Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos.

Contexto Geopolítico e Reservas

A medida visa transformar o potencial geológico brasileiro em valor industrial. O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo — grupo de 17 elementos químicos essenciais para alta tecnologia —, com aproximadamente 21 milhões de toneladas, volume superado apenas pela China.

Esses minerais são insumos indispensáveis para a transição energética e a indústria de defesa, sendo utilizados na fabricação de veículos elétricos, turbinas eólicas, foguetes, equipamentos médicos e eletrônicos. Devido a essa importância, as reservas nacionais tornaram-se ponto de interesse estratégico para potências como os Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, em meio à disputa global por segurança mineral.