TCU recomenda que governo avalie impactos antes de decidir pela caducidade da Enel São Paulo
O TCU recomendou que o MME e a Aneel analisem os impactos e alternativas antes de decidirem pela caducidade da concessão da Enel São Paulo. O governo e a agência têm 60 dias para apresentar um cronograma de ações que garanta a continuidade do serviço
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta-feira (23), que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) avaliem alternativas antes de decidirem pela caducidade da concessão da Enel São Paulo. A orientação, relatada pelo ministro Augusto Nardes, exige que o governo federal e a agência reguladora analisem os impactos reais de uma eventual extinção do contrato sobre o sistema de distribuição e os consumidores.
Requisitos para a análise de impacto
O TCU determinou a realização de uma análise estruturada para fundamentar se a medida traria, de fato, um benefício líquido ao usuário final. Esse estudo deve contemplar pontos críticos, como:
- Identificação de operadores aptos a assumir a concessão;
- Definição de um cronograma de transição;
- Cálculo dos custos de indenização de bens reversíveis;
- Possíveis reflexos nas tarifas de energia;
- Riscos operacionais para o setor de distribuição.
Processo administrativo e prazos
A recomendação ocorre enquanto a diretoria da Aneel avalia se recomenda a caducidade ao MME, órgão que detém a palavra final sobre a extinção do contrato. O tribunal estabeleceu um prazo de 60 dias para que o governo e a agência apresentem um cronograma detalhado de ações para assegurar a continuidade do serviço em São Paulo após o término do contrato atual, previsto para 2028.
A Enel contesta a tese de "falhas estruturais" na prestação de seus serviços, argumento utilizado pela Aneel com base no desempenho da companhia na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos entre 2023 e 2025. A empresa já havia solicitado que as consequências práticas de uma saída forçada fossem consideradas, pleito que converge com a decisão do TCU.
Contexto e precedentes
A aplicação da caducidade seria um evento inédito no setor elétrico brasileiro, visto que nunca foi utilizada em concessões de distribuição de energia no país. Anteriormente, ocorreram apenas vendas de concessões ou a assunção dos serviços pelo poder público.
Atualmente, o pedido de renovação antecipada da concessão feito pela Enel permanece suspenso. O acompanhamento do TCU teve início em 2023, motivado por uma representação do Ministério Público para apurar as causas de um apagão na Grande São Paulo e fiscalizar as providências do governo federal.
