TCU sugere que a alíquota de referência da CBS seja fixada em 11,3% a partir de 2027

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a sugestão de que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja fixada em 11,3% a partir de 2027. O cálculo, elaborado por técnicos do órgão com base em dados da Receita Federal, será encaminhado ao Congresso Nacional. Cabe ao Senado definir o valor final do tributo até o dia 15 de dezembro.

Para chegar a esse percentual, o tribunal estimou a arrecadação dos impostos que serão extintos ao final de 2026 — PIS, Cofins e a maior parte do IPI —, seguindo a premissa da reforma tributária de manter a carga tributária atual.

Comparativos e Projeções do IVA

O índice proposto pelo TCU supera estimativas anteriores. Em 2024, o governo federal projetava uma alíquota de 8,8%, enquanto a consultoria Roit indicava 9,43% para 2027. Já o Comitê Gestor do IBS previa, em julho, uma taxa de aproximadamente 9,2%.

A reforma também prevê a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal. Este terá alíquota marginal de 0,1% até 2028, com aumentos graduais a partir de 2029 e cobrança integral em 2033.

Com a nova sugestão do TCU para a CBS, a projeção para o imposto total sobre o consumo no Brasil (soma de CBS e IBS) em 2033 subiu para ao menos 30%. Este patamar é superior à média de 19,4% dos países da OCDE, conforme dados de 2026 da Tax Foundation.

Impactos da Carga Tributária e Regressividade

O governo federal argumenta que a tributação atual sobre o consumo é ainda mais elevada, com média de 34%, mas ressalta a dificuldade de cálculo devido à complexidade do sistema e à incidência de impostos "por dentro" (em cascata). Com a reforma, a cobrança passará a ser "por fora", separando o imposto do valor do produto ou serviço.

A manutenção do peso dos impostos sobre o consumo, decidida pelo Executivo e Legislativo, aprofunda a regressividade do sistema, onde a arrecadação proporcional é maior para quem possui menor renda. Dados da Receita Federal indicam que, em 2024, os tributos indiretos representaram 43,5% da carga tributária total do país, valor acima da média de nações desenvolvidas, enquanto a tributação sobre renda e lucro permanece abaixo desse patamar.

Exceções e Reações do Setor Produtivo

A elevação da alíquota de referência é atribuída, em parte, às diversas exceções e benefícios fiscais aprovados no Congresso. Para manter a arrecadação total, a taxa sobe para as atividades que não possuem incentivos. Entre as isenções e reduções estão:

• Alíquota zero: Cesta básica (incluindo proteínas), medicamentos e dispositivos médicos.
• Alíquotas reduzidas: Serviços de saúde, educação, produções artísticas, culturais, jornalísticas, audiovisuais nacionais, atividades desportivas e profissões regulamentadas.

A proposta do TCU gerou reações negativas de entidades empresariais. A CNC e a Conexis Brasil Digital manifestaram preocupação com o risco de aumento da carga tributária, especialmente para prestadores de serviços que hoje pagam 3,65% de PIS/Cofins no regime cumulativo. A ABIA alertou que a diferença entre a proposta e as estimativas anteriores pode elevar os preços ao consumidor.

A Fiesp afirmou que o índice de 11,3% rompe a premissa de manutenção da carga fiscal, estimando que a nova projeção retire mais de R$ 100 bilhões adicionais da economia já em 2027, consolidando o IVA Dual como a maior taxa do mundo.