Tesouro Nacional gasta quase 80 milhões de reais para quitar dívidas de estados e municípios
O Tesouro Nacional pagou R$ 79,95 milhões em agosto para quitar dívidas de estados e municípios, totalizando R$ 3,13 bilhões em 2026. O montante de R$ 79,85 bilhões honrado desde 2016 está vinculado ao Regime de Recuperação Fiscal. Outros impedimentos ao ressarcimento incluem decisões judiciais e compensações tributárias
O Tesouro Nacional desembolsou R$ 79,95 milhões em agosto para quitar dívidas de estados e municípios, atuando como garantidor de operações de crédito. Com esse pagamento, o montante total destinado a cobrir parcelas inadimplentes de entes subnacionais soma R$ 3,13 bilhões no acumulado de 2026.
As informações foram detalhadas nesta terça-feira (15) por meio do Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH).
Obstáculos à recuperação de créditos
A União enfrenta dificuldades na retomada desses valores, principalmente devido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este mecanismo suspende temporariamente a execução das contragarantias, o que impacta diretamente o volume de recursos recuperados.
O impacto do RRF é expressivo: R$ 79,85 bilhões das garantias honradas desde 2016 estão vinculados a estados que integram ou já integraram o regime.
Além do RRF, outros fatores impedem o ressarcimento dos cofres públicos:
- Decisões judiciais: R$ 522,39 milhões estão bloqueados por sentenças que vedam a execução das contragarantias.
- Compensações tributárias: R$ 1,90 bilhão referem-se a perdas de arrecadação do ICMS, fundamentadas na Lei Complementar nº 194/2022.
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