Abep aciona o TSE para contestar novas regras de registro de pesquisas eleitorais

A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de um mandado de segurança para contestar novas regras de registro de pesquisas eleitorais. A ação, protocolada na noite de terça-feira (29), questiona alterações no PesqEle, sistema público utilizado para a consulta de levantamentos de intenção de voto. O caso foi distribuído para a relatoria da ministra Estela Aranha.

A disputa jurídica surge após a determinação do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, em ofício enviado em 17 de setembro. O documento estabelece que, a partir de 5 de outubro — data posterior ao primeiro turno das eleições —, as empresas do setor deverão fornecer detalhamentos mais rigorosos sobre a metodologia de coleta de dados e os questionários aplicados.

Questionamentos e pedidos da Abep

A entidade, que representa ao menos 104 empresas de opinião, mercado e mídia, argumenta que a implementação dessas exigências deveria ter sido precedida por um debate técnico com o setor e um período de transição. No pedido de liminar, a Abep solicita que o preenchimento dos novos campos no sistema seja facultativo durante o pleito atual.

A associação busca garantir que a ausência de informações, dados incompletos ou divergências metodológicas não resultem em impedimentos para o registro e a divulgação de pesquisas, nem gerem sanções jurídicas não previstas na regulamentação atual. A Abep defende que o sistema eletrônico organize informações já legisladas, mas que não crie novas obrigações sem a devida incorporação às normas eleitorais.

Novas exigências do TSE

As alterações impostas pelo tribunal dividem-se entre a etapa de registro e a fase posterior à divulgação dos dados:

No registro da pesquisa:

• Detalhamento da amostra da pesquisa, incluindo a população entrevistada, margem de erro e nível de confiança;
• Descrição da metodologia de campo, especificando a base de acesso ao eleitorado e o uso de mídias;
• Estrutura do questionário, com a ordem exata das perguntas.

Após a divulgação:

• Registro preciso de data e hora de início e término da coleta;
• Apresentação da amostra real e do descarte, detalhando recusas, perdas ou substituições;
• Demonstração da plataforma de coleta, medidas de precisão estatística e metodologia de ponderação;
• Relatório próprio com o cálculo da taxa de resposta e eventuais limitações metodológicas.

Histórico de tensões

O conflito atual ocorre dois meses após o ministro Nunes Marques propor a criação de um selo de acurácia para premiar institutos cujos resultados fossem mais próximos do resultado oficial das urnas. A proposta, apresentada em reunião com o setor, foi classificada como "constrangedora" por outros ministros do TSE e criticada pela Abep.

Na ocasião, a associação afirmou que a medida ignorava a natureza científica dos levantamentos, que medem a intenção de voto em um momento específico e não funcionam como previsões. Após a repercussão negativa, o presidente do tribunal recuou da ideia de implementar o selo.