AGU pede ao STF a manutenção da proibição de sites de apostas no Brasil
A AGU pediu ao STF a manutenção da proibição de bets no Brasil, solicitando a rejeição de prazos de transição para as empresas. O órgão citou riscos à saúde pública e previu queda na arrecadação tributária entre 2026 e 2028. O prazo para saque voluntário de saldos pelos usuários encerrou-se nesta segunda-feira (5)
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da proibição das bets no Brasil. Em manifestação enviada nesta segunda-feira (5), o órgão pediu que o ministro Luiz Fux, relator do caso, rejeite as tentativas de suspender a medida provisória ou de conceder prazos de transição para as empresas do setor.
A AGU defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida em até 72 horas antes de qualquer decisão. Além disso, sugeriu a realização de uma nova audiência pública com a participação de pesquisadores, órgãos públicos, sociedade civil, entidades de defesa do consumidor e representantes das operadoras de apostas.
Impactos financeiros e arrecadação
O governo rebateu a tese de que a proibição ignoraria os efeitos econômicos. A AGU afirmou que a redução na arrecadação tributária foi prevista, com estimativas de queda de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028, conforme dados da Receita Federal.
A União sustenta que a decisão baseou-se em experiências após a implementação do mercado regulado, focando no endividamento das famílias, no orçamento doméstico e em questões de saúde pública.
Saúde e controle do jogo
Um dos eixos centrais da argumentação da AGU refere-se aos danos à saúde. Com base em dados do Ministério da Saúde de 16 de setembro, o órgão informou que o teleatendimento para dependentes de apostas registrou 24.225 pessoas, das quais 2.023 estão em tratamento e 5.145 já foram atendidas.
A manifestação destacou ainda a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que contabiliza 1.294.328 pessoas. Desse total, 36,41% justificaram a saída por perda de controle sobre o jogo.
Mercado clandestino e segurança jurídica
A AGU contestou o argumento de que a proibição impulsionaria o mercado clandestino. O órgão citou uma nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, informando que, entre 25 de setembro e 1º de outubro, foram solicitados o bloqueio de 10.435 sites ilegais e a remoção de 3.040 páginas, grupos e canais.
Sobre a segurança jurídica, a União argumentou que as autorizações concedidas às empresas não garantem a manutenção permanente da legislação, e que a própria regulamentação prevê a extinção de licenças por interesse público.
Essa posição confronta as alegações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades, que buscam a suspensão da medida no STF, alegam que as operadoras investiram em governança e pagaram taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença.
Cronograma de encerramento
De acordo com o calendário governamental, os sites e aplicativos de apostas deveriam cessar as operações em 6 de outubro. O prazo para a retirada voluntária de saldos pelos usuários encerrou-se às 23h59 desta segunda-feira (5).
Dados do Ministério da Fazenda indicaram que, antes do fim desse prazo, 26,5 milhões de pessoas mantinham um montante de R$ 1,33 bilhão nas plataformas. Para quem não realizou o saque, o cronograma prevê a devolução posterior via instituições financeiras.
A medida provisória, que ainda aguarda a aprovação do Congresso Nacional, tem validade até 5 de março de 2027, considerando a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar.