AGU processa 17 operadoras de apostas online e pede ressarcimento de R$ 1 bilhão ao SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta segunda-feira (28), uma ação na Justiça Federal de Pernambuco contra 17 operadoras de apostas online. O governo federal pleiteia o ressarcimento de R$ 1 bilhão para cobrir gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes de danos morais coletivos e despesas com tratamentos de saúde causados pelo jogo.

A medida jurídica exige, ainda, que as empresas restituam em dobro os valores apostados por indivíduos diagnosticados com ludopatia (transtorno do jogo patológico). A ação fundamenta-se no impacto social da atividade: estima-se que 28 milhões de brasileiros apostem atualmente, sendo que 10,9 milhões apresentam comportamentos de risco ou problemáticos. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos no SUS para casos de jogo patológico e comportamento excessivo registraram alta de aproximadamente 140%.

Proibição e criminalização das bets

A ofensiva jurídica ocorre após a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de proibir totalmente os cassinos virtuais, jogos online e as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo modalidades como o "Jogo do Tigrinho".

Para viabilizar a saída de capital do setor, foi estabelecido o seguinte cronograma:

• Até as 23h59 de 5 de outubro: prazo para retirada voluntária de fundos pelos apostadores.
• Entre 9 e 14 de outubro: devolução de valores via bancos operacionais para quem não conseguiu sacar no prazo inicial.

Paralelamente, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa criminalizar a operação, a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa. Se aprovada e sancionada, a legislação prevê pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa para quem operar tais atividades, independentemente de possuir autorização de autoridades estrangeiras.

Reações do setor e disputa no STF

Entidades do setor de jogos reagiram à proibição com medidas judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram pedido para suspender a medida provisória (MP) presidencial, solicitando a manutenção da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas até que o Congresso delibere ou a Corte julgue as ações em curso.

Simultaneamente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) ingressou com uma ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade da MP. O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux.

A AGU solicitou ao relator um prazo de 72 horas para que a Presidência e a própria Advocacia-Geral se manifestem antes de qualquer decisão sobre os pedidos das associações.

Justificativas governamentais

O governo fundamenta a proibição das bets na necessidade de mitigar impactos socioeconômicos e sanitários. Entre os principais argumentos estão o agravamento de quadros de saúde mental, a sobrecarga do SUS, o endividamento das famílias e a perda de renda, com reflexos negativos no consumo e na atividade econômica, afetando prioritariamente a população de menor renda.