Alexandre de Moraes relata ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Promulgada nesta sexta-feira (8) pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, a norma possibilita a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes já havia atuado como relator nas ações penais que resultaram nas condenações desses réus.

A medida legal foi viabilizada após o Congresso Nacional derrubar, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. A decisão legislativa é contestada por partidos políticos e por uma associação, que argumentam que o abrandamento de penas para crimes contra a democracia gera gravidade institucional e banaliza ataques ao Estado Democrático de Direito.

A federação composta por PT, PCdoB e PV também ingressou com contestação no Supremo, sustentando que não existe justificativa constitucional para reduzir sanções a crimes que atentam contra as bases do sistema constitucional e a integridade das instituições republicanas. No mesmo sentido, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) defende que a punição rigorosa é necessária para coibir ações violentas de grupos que buscam abolir a ordem democrática por meio de golpes de Estado.

Para dar prosseguimento ao processo, o ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações. Na sequência, serão ouvidas a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Após a análise dessas manifestações, Moraes decidirá sobre a eventual suspensão da lei, sem que haja, até o momento, uma data definida para a decisão.