ANPD multa ByteDance em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa controladora do TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A sanção, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), decorre de cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A fiscalização da agência identificou falhas tanto no acesso à plataforma via cadastro quanto no "feed sem cadastro". Em ambos os casos, a ANPD concluiu que a empresa processava dados de menores sem uma base legal válida e não implementava medidas eficazes para impedir tal prática. A Superintendência de Fiscalização destacou que os mecanismos de controle do TikTok eram insuficientes para evitar o tratamento inadequado de informações desde o início, carecendo de evidências que comprovassem a efetividade das medidas adotadas.

Plano de conformidade e restrições

Além da penalidade financeira, a ANPD determinou a exclusão dos dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade para elevar a segurança de menores na rede social. O Conselho Diretor da agência condicionou a aprovação desse plano ao cumprimento das regras de verificação de idade estabelecidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Para usuários com menos de 16 anos, o TikTok deverá implementar as seguintes mudanças:

• Privacidade: Configurações mais restritivas por padrão, cuja alteração exigirá autorização dos responsáveis;
• Controle Parental: Reforço nos mecanismos de supervisão dos pais;
• Filtros de Conteúdo: Rigor maior para limitar o acesso de menores a materiais inadequados.

Regras para acesso sem conta

Para quem utiliza a plataforma sem a criação de um perfil, o plano de conformidade impõe limitações severas para reduzir riscos. O tempo de acesso será limitado a 12 horas e a recomendação de conteúdo será menos personalizada.

Nessa modalidade, ficam proibidas as seguintes atividades:

• Criação de conteúdo, comentários, envio de mensagens diretas e interações sociais;
• Seguir ou ser seguido por outros usuários;
• Publicação ou visualização de transmissões ao vivo;
• Exibição de publicidade no Brasil.

O acesso será restrito a conteúdos adequados para todas as idades e a coleta de dados será reduzida, limitando-se a informações de idioma, região, dados básicos do dispositivo para prevenção de fraudes e melhorias funcionais do aplicativo.

A ByteDance foi notificada na segunda-feira (24) e possui um prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão junto ao Conselho Diretor da ANPD.