Autocuratela permite que cidadãos escolham quem representará seus interesses em casos de incapacidade futura

A autocuratela surge como um mecanismo jurídico para assegurar que as preferências de um indivíduo plenamente capaz sejam preservadas em cenários futuros de incapacidade. Embora o instrumento tenha sido removido do Código Civil durante a implementação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), a prática permanece amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro, fundamentando-se nos princípios de dignidade, autonomia e respeito à vontade individual.

O objetivo central da medida é garantir que o próprio cidadão determine quem e como será representado em momentos de vulnerabilidade, evitando que decisões críticas sejam delegadas exclusivamente a familiares ou ao Poder Judiciário.

Formalização e Segurança Jurídica

Para garantir a validade e a eficácia do ato, a elaboração de uma escritura pública em cartório é apontada como o caminho mais seguro. Esse procedimento permite que o tabelionato de notas registre a informação na CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados), um sistema nacional que centraliza atos notariais.

Essa integração é fundamental para a atuação judicial, pois o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que magistrados devem consultar a base de dados da CENSEC antes de iniciar processos de curatela ou interdição, verificando se existe um documento de autocuratela previamente estabelecido.

Diferenças entre Autocuratela e Diretivas Antecipadas

Embora ambos os instrumentos visem a proteção de pessoas com deficiência ou incapacidades, a autocuratela distingue-se das diretivas antecipadas de vontade. Enquanto as diretivas focam especificamente em questões de saúde — detalhando tratamentos e intervenções médicas aceitas ou recusadas pelo paciente —, a autocuratela abrange a representação civil e a gestão dos cuidados cotidianos.

Funcionamento e Apoio Civil

A adoção da autocuratela não retira a capacidade civil do indivíduo, que permanece como protagonista de suas escolhas. O papel dos apoiadores indicados é oferecer orientações, informações e auxílio na compreensão de negócios ou contratos.

A transição para a curatela propriamente dita ocorre apenas em casos de agravamento da condição de saúde ou mental. Nesse estágio, torna-se necessária a intervenção de um terceiro para administrar os interesses e reger os atos da vida civil do adulto que não consiga mais expressar suas próprias vontades.