CNJ estrutura política nacional para reformular a gestão de precatórios com foco em transparência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está estruturando uma política nacional para reformular a gestão de precatórios, com foco em regulação, tecnologia e transparência. O presidente do órgão, Edson Fachin, defendeu a implementação de mecanismos que garantam maior rastreabilidade e segurança no mercado desses créditos, visando eliminar irregularidades e distorções no pagamento de dívidas judiciais da União, estados e municípios.

Novas ferramentas de controle e transparência

Para ampliar o acesso à informação e o controle social, o CNJ desenvolve três frentes tecnológicas. Uma delas é a criação de uma calculadora que permitirá ao cidadão consultar o valor atualizado de seu crédito. Além disso, está em fase de implantação em dez tribunais o Sispreq, um painel nacional de dados que reunirá informações de precatórios de todo o país, com lançamento previsto para novembro.

O plano inclui ainda a criação de um Portal Nacional de Cessões de Crédito e Precatórios. Desenvolvido em parceria com o Banco Central, o portal busca dar rastreabilidade às negociações de papéis no mercado financeiro.

Mudanças regulatórias e fiscalização

No campo normativo, o CNJ submeterá ao plenário, em outubro, três novas resoluções elaboradas conjuntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central. Essas normas estabelecerão regras específicas para a cessão de créditos judiciais. Previamente, em 9 de setembro, foi realizada uma audiência pública para colher contribuições para esse novo arcabouço.

Paralelamente, Fachin propôs à Corregedoria Nacional de Justiça a realização de correições extraordinárias em unidades específicas da Justiça Federal. As auditorias focarão em dois gargalos principais:

• Setor sucroalcooleiro: ações indenizatórias de usinas de açúcar e álcool;
• Tabela SUS: processos relativos a reajustes do Sistema Único de Saúde.

O objetivo é identificar e suspender a expedição de títulos autorizados antes do trânsito em julgado e apurar a existência de valores inflados. Todos os tribunais do país serão notificados para relatar a emissão de títulos sem a conclusão definitiva das ações.

Combate a fraudes e irregularidades

As medidas ocorrem em um contexto de rigorosa apuração de ilegalidades. Recentemente, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro, com a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. A decisão afetou 16 títulos de três usinas citados em investigações ligadas ao extinto Banco Master, no âmbito da Operação Compliance Zero.

Mais recentemente, a AGU obteve nova decisão do CNJ para cancelar precatórios emitidos irregularmente no mesmo setor, prevendo a restituição de aproximadamente R$ 2,36 bilhões.

As investigações apontam que o escritório de Camila Ramos, companheira do desembargador Newton Reis (TRF-1), teria firmado contratos de honorários em causas de precatórios de usinas adquiridos pelo Banco Master. Há indícios de que o magistrado teria votado a favor dos interesses de sua companheira e da instituição financeira. Mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro mencionam a proximidade de Newton Reis e Camila Ramos com o ministro Kassio Nunes Marques.

Articulação com a Justiça Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, também manifestou-se sobre as cobranças de fiscalização no setor. Salomão designou servidores para dialogar com a AGU e estuda a implementação de medidas como:

• Criação de um fluxo de comunicação direta entre a AGU e o CJF;
• Instituição de um grupo de trabalho para análise de precatórios suspeitos;
• Revisão de procedimentos de expedição de precatórios na Justiça Federal.