Entidades do setor de apostas acionam o STF para suspender a proibição de bets no Brasil

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar suspender a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets e cassinos online no Brasil. O pedido, endereçado ao ministro Luiz Fux, busca anular os efeitos da decisão presidencial até que o Congresso Nacional delibere sobre a matéria ou que a Corte julgue as ações em curso, mantendo a validade da legislação anterior e a operação das empresas autorizadas.

A medida do governo federal, anunciada na última sexta-feira (25), veda totalmente as apostas de quota fixa e jogos virtuais, como o Jogo do Tigrinho. Junto à proibição, a Presidência enviou ao Legislativo um projeto de lei que prevê a aplicação de penas para quem operar ou divulgar essas atividades. A justificativa para a restrição baseia-se no vício em jogos de azar e no endividamento de famílias brasileiras.

Questionamentos jurídicos e econômicos

As entidades do setor argumentam que a medida provisória carece de urgência e contraria a postura anterior do próprio Executivo, que em 2023 enviou ao Congresso o projeto de lei que estabeleceu o marco regulatório das apostas, ressaltando os ganhos econômicos da legalização.

No recurso ao STF, a ANJL e o IBJR destacam a violação da segurança jurídica, apontando que as operadoras legalizadas realizaram investimentos vultosos. Entre os pontos citados estão:

• Pagamento de taxas de outorga fixadas em R$ 30 milhões por licença;
• Criação de reservas financeiras;
• Adoção de normas rigorosas de governança e conformidade sob supervisão governamental.

As associações alertam ainda que a interrupção repentina do mercado formal pode provocar a migração de apostadores para o mercado clandestino, que já detém uma parcela significativa do setor no país.

Impactos orçamentários e fiscais

O pedido ao STF ressalta a inexistência de estudos técnicos ou estimativas de impacto financeiro que acompanhassem a medida provisória. As entidades questionam a ausência de análises sobre a perda de arrecadação tributária e a redução de verbas destinadas a políticas públicas de seguridade social, turismo e esporte, além do risco para os empregos formais gerados pelo segmento.

Desde 2025, a arrecadação do governo com as bets somou R$ 15,3 bilhões. O setor, que foi legalizado em 2018 e regulamentado em 2023, agora aguarda a manifestação do Judiciário.

Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Luiz Fux um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU apresentem suas manifestações sobre o pedido das associações, garantindo que a posição do governo seja considerada antes de qualquer decisão da Corte.