Fachin cria grupo de trabalho para revisar e padronizar verbas extras pagas a magistrados

O ministro Edson Fachin, na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a criação de um grupo de trabalho para revisar as verbas extras pagas a magistrados. Com formalização prevista para o início da próxima semana, a comissão terá seis meses para elaborar uma proposta que estabeleça a padronização, a transparência e a previsibilidade das remunerações no Judiciário.

O objetivo central da iniciativa é a elaboração de um mapeamento detalhado dos valores repassados aos juízes em diferentes ramos da Justiça. Esse levantamento deve classificar as verbas remuneratórias e indenizatórias conforme a natureza jurídica, o fundamento normativo e o impacto gerado sobre o teto constitucional.

A medida amplia a fiscalização sobre os pagamentos após o STF ter limitado as verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos. Em março, a Corte definiu quais valores podem ser pagos acima do salário mensal, estipulando que o montante final não ultrapasse 70% do salário, respeitando o teto do funcionalismo público de R$ 46,3 mil. Complementando esse controle, o CNJ implementou, em maio, o contracheque único para todos os magistrados, unificando o registro de salários e extras em um só documento.

A nova frente de combate aos supersalários incluirá a análise de propostas legislativas sobre a remuneração da categoria e a consulta a especialistas. Fachin argumenta que a ausência de uma revisão geral anual uniforme e a dispersão de decisões administrativas entre os mais de 90 tribunais do país criaram desigualdades e insegurança jurídica. Para o ministro, a falta de publicidade permitiu o uso de subterfúgios conceituais, transformando verbas indenizatórias em remuneratórias para burlar o teto salarial, além de gerar reconhecimentos de passivos funcionais sem amparo jurídico adequado.

A composição do grupo de trabalho reunirá juízes auxiliares da Presidência e da Secretaria-Geral do CNJ, além de representantes de entidades de classe e membros externos para a produção de pareceres e estudos técnicos. Também integrarão a comissão indicados do Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.