Flávio Dino dá prazo de 30 dias para o Congresso explicar irregularidades em emendas federais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre irregularidades na destinação de verbas do orçamento federal. A decisão, publicada nesta terça-feira (14), condena a prática de "terceirização de emendas", na qual ex-parlamentares continuariam a exercer influência sobre cotas orçamentárias informais e a emitir ordens a servidores da Casa Parlamentar.

Para o magistrado, a indicação de emendas por pessoas que não detêm mandato configura um vício insanável, ferindo os princípios de legalidade, finalidade e moralidade. Esta determinação ocorre após Dino ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e de R$ 6 milhões de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara.

Fiscalização na Saúde e Responsabilização

A análise do ministro baseou-se em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS), que apontam falhas no repasse de recursos para a área da Saúde. Diante disso, Dino exigiu explicações sobre o uso temporário de emendas parlamentares para o pagamento de despesas de custeio. Os convocados a responder são:

• O ministro da Saúde, Alexandre Padilha;
• O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
• de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) também tem 30 dias para detalhar as medidas adotadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades apontadas pela CGU.

Contexto Jurídico e Orçamentário

Flávio Dino atua como relator de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que visa adequar a destinação de emendas parlamentares aos preceitos constitucionais de rastreabilidade e transparência.

As emendas são mecanismos constitucionais que permitem a deputados e senadores indicar a aplicação de parte do Orçamento da União. No entanto, desde 2022, o STF tem implementado medidas para combater o chamado "orçamento secreto", caracterizado pela ausência de identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final dos recursos.