Flávio Dino determina que Congresso apresente matriz de responsabilidades para fiscalizar emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o Senado e a Câmara dos Deputados apresentem ao tribunal uma matriz de responsabilidades para fiscalizar a execução de emendas parlamentares. A medida visa estabelecer critérios claros de controle sobre a aplicação desses recursos.

A decisão fundamenta-se em relatórios da Polícia Federal (PF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram a repetição de irregularidades na gestão das verbas. Dino ressaltou que a proposta de controle deve incluir a responsabilização direta do parlamentar que for o autor da emenda individual.

Fundamento Constitucional

Para o magistrado, a gestão de emendas não pertence ao campo da discricionariedade política, mas sim a uma questão constitucional. Dino argumentou que a utilização de dinheiro público deve seguir rigorosamente o processo orçamentário previsto na Constituição Federal, diferenciando a indicação de uma "emenda Pix" de transferências financeiras informais.

Histórico do Impasse

O conflito sobre a liberação desses recursos teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional editou uma resolução para alterar as normas de distribuição das emendas de relator, tentando adequar-se à decisão da Corte.

Contudo, o PSOL, partido autor da ação, alegou que as determinações judiciais continuavam sendo descumpridas. O caso passou a ser conduzido por Flávio Dino após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, a relatora original do processo.

A Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram notificadas pelo ministro para se manifestarem sobre a questão.