Gilmar Mendes defende fiscalização do CNJ sobre a emissão de precatórios em tribunais federais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a realização de uma correição extraordinária pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para intensificar a fiscalização sobre a emissão de precatórios nos tribunais federais. A medida visa identificar irregularidades e revisar pagamentos de créditos judiciais, especialmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A manifestação do magistrado ocorre paralelamente às investigações sobre o Banco Master. Segundo Gilmar Mendes, a instituição operava um modelo de negócio baseado na compra de créditos judiciais com desconto para, posteriormente, utilizá-los como lastro na captação de recursos no mercado financeiro.

Irregularidades e setores afetados

O ministro apontou indícios de problemas na expedição de títulos em áreas específicas, com destaque para processos de revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e ações do setor sucroalcooleiro. Uma das práticas questionadas é a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, procedimento que contraria a Constituição Federal.

No caso das usinas, Gilmar Mendes encaminhou processos ao plenário do STF para assegurar que seja aplicada a exigência de perícia individualizada para a comprovação de prejuízos, evitando a utilização de estudos genéricos.

Impacto financeiro e medidas de controle

O CNJ já tomou providências iniciais, resultando no cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em favor de usinas, o que gerou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Estima-se que o impacto potencial de ações do setor sucroalcooleiro possa ultrapassar R$ 100 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

As apurações indicam que o Banco Master investiu R$ 14,3 bilhões na aquisição de direitos creditórios e precatórios. Diante disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem atuado para bloquear pagamentos suspeitos, combatendo o que as autoridades classificam como uma "indústria de precatórios".

Conexões sob investigação

Um ponto central das investigações envolve um contrato entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Camila Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. Documentos de março de 2024 sugerem que, em caso de êxito em ações que somavam R$ 8,5 bilhões, os honorários advocatícios poderiam atingir R$ 427 milhões.

A Polícia Federal investiga a existência de um grupo denominado "Turma KN", que faria referência ao ministro Kassio Nunes Marques. Em nota, Nunes Marques negou qualquer relação entre sua atividade jurisdicional e os fatos apurados, afirmando que jamais autorizou terceiros a falarem em seu nome.

Fiscalização ampliada

Além da atuação do CNJ, Gilmar Mendes solicitou que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reforcem a fiscalização sobre a comercialização de créditos judiciais por instituições financeiras. O ministro defendeu, ainda, a apuração de responsabilidades criminais de advogados e magistrados envolvidos nas irregularidades.