Grupo de trabalho do STF recebe 87 propostas para a reforma do Judiciário brasileiro

Um grupo de trabalho instituído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a reforma do Judiciário recebeu 87 propostas enviadas por órgãos e entidades da sociedade civil. As sugestões, que serão analisadas a partir de setembro por um comitê de 19 juristas, magistrados e acadêmicos, visam modernizar o sistema jurídico brasileiro, que não passa por reformas desde 2004. O grupo tem até o final deste ano para entregar um relatório consolidado.

As propostas concentram-se, em grande parte, na criação de mecanismos para evitar a judicialização excessiva, priorizando soluções consensuais para prevenir conflitos e reduzir a repetição de demandas. Além disso, há sugestões para a modernização da gestão judiciária e o fortalecimento de entendimentos firmados pelos tribunais.

Mudanças estruturais e controle no STF

Entre os pontos mais polêmicos, as entidades sugerem a implementação de mandatos para ministros do STF, com prazos variando entre 10 e 12 anos, visando ampliar a autonomia da Corte. Outras medidas propostas incluem:

• Restrição de decisões monocráticas, priorizando o julgamento colegiado;
• Fixação de prazos para a análise de processos;
• Criação de competência disciplinar sobre os ministros e instituição de quarentena para quem deixar o cargo;
• Redução do período de férias de 60 para 30 dias;
• Ajustes nas competências do Supremo, especialmente com limitações na atuação penal.

No campo financeiro, sugere-se a aplicação de um teto remuneratório efetivo, proibindo que auxílios e gratificações superem o salário dos ministros. Por outro lado, a Fenajufe defende a recomposição de perdas inflacionárias, aumento real e a revisão da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para fortalecer o vencimento básico.

Governança de Inteligência Artificial

A utilização de inteligência artificial (IA) na Justiça é um ponto central de preocupação. As propostas defendem a criação de um marco de governança que garanta a transparência algorítmica e a proteção contra a manipulação de sistemas.

A Faculdade de Direito da USP (FDRP-USP) recomenda que a proibição da substituição do juízo humano por IA seja incluída na Constituição ou em lei complementar. No mesmo sentido, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) propõe vedar decisões automatizadas que resultem na remoção de famílias, sugerindo ainda a criação de um banco de dados sobre reintegrações de posse coletivas e despejos.

De forma geral, as diretrizes para a IA incluem a obrigatoriedade de supervisão humana em etapas sensíveis e a vedação de decisões exclusivamente automatizadas. A Fenajufe complementa que essa governança deve ser uma política institucional permanente, pautada na responsabilidade pública e na proteção de dados.

Acesso à Justiça e modernização

O debate sobre a reforma também busca enfrentar gargalos históricos, como a lentidão em ações previdenciárias, o excesso de recursos e a falta de acesso à Justiça em determinadas regiões. A OAB, por meio de suas seccionais, propõe a promoção de diversidade de raça e gênero, transparência na remuneração e o fortalecimento das prerrogativas da advocacia.

Para otimizar o funcionamento do sistema, as propostas sugerem a expansão da digitalização, a integração de sistemas e a implementação da chamada Justiça 4.0, com o uso de automação supervisionada.

Prazos e pendências

Embora haja sugestões para a criação de um código de ética ou de conduta para ministros de tribunais superiores, o grupo de trabalho não deve tratar do tema no momento. O presidente do STF, Edson Fachin, designou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta nesse sentido, mas a tramitação deve ocorrer apenas após as eleições de outubro, com a possibilidade de a discussão ser adiada para 2027.