Justiça condena governo do Rio a indenizar famílias de crianças mortas em operação policial

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o governo estadual a indenizar as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos, mortas em 4 de dezembro de 2020. As primas foram atingidas por um único disparo de fuzil enquanto brincavam do lado de fora de casa, durante uma operação da Polícia Militar na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias. A decisão da juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato estabelece o pagamento de pensão e indenização por danos morais, embora a sentença ainda admita recurso.

A fundamentação jurídica da magistrada baseou-se em súmula do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade civil por mortes ou ferimentos ocorridos em operações de segurança pública. O entendimento reforça que a ausência de conclusão pericial sobre a origem do disparo não isenta o Estado de sua responsabilidade.

O caso foi marcado por contradições nas investigações. Testemunhas relataram ter visto um flash de luz partindo de uma viatura com dois policiais armados de fuzil no momento do crime. No entanto, o inquérito policial concluiu que o tiro teria vindo do lado oposto da rua, disparado por criminosos não identificados, o que levou a um processo contra lideranças do tráfico local. O laudo de balística apontou que os fuzis dos policiais eram compatíveis com o projétil, mas não confirmou a autoria. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, destacou que a investigação falhou em aplicar os critérios legais para apurar a verdade, resultando no arquivamento do processo criminal por falta de provas.

A condenação contou com a contribuição do Projeto Mirante, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que realizou uma reconstrução técnica do incidente. Através de medições, conversas com moradores, GPS e modelagem 3D, os pesquisadores identificaram falhas no laudo de reprodução simulada do inquérito e comprovaram a presença da viatura policial no local exato do ocorrido.

Em nota, o Governo do Estado afirmou que a investigação da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense descartou a autoria dos policiais militares, baseando-se em exames balísticos, perícias nos corpos e oitivas. O governo informou que o Ministério Público solicitou o arquivamento do procedimento contra os agentes e que dois traficantes foram indiciados. Atualmente, a gestão estadual aguarda a análise de embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública para decidir sobre a interposição de recurso de apelação.

O episódio reflete um cenário crítico de violência armada contra menores no estado. Dados da plataforma Futuro Exterminado indicam que, entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram baleados no Rio de Janeiro e região metropolitana, sendo 347 em operações policiais, das quais 342 resultaram em óbito. Somente em 2020, ano das mortes de Emily e Rebecca, 62 menores foram baleados e 26 morreram.