Justiça da Flórida autoriza participação do governo brasileiro em ação contra Alexandre de Moraes

A Justiça Federal da Flórida autorizou a participação do Estado brasileiro na ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, proferida nesta terça-feira (23), acolhe o pedido de intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU), que contratou um escritório nos Estados Unidos para representar a União no processo.

O governo brasileiro argumenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada na disputa, visto que o processo questiona decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais. A AGU sustenta que a revisão de atos de autoridades de um Estado soberano por cortes estrangeiras viola o princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido tanto pelo Direito Internacional quanto pela legislação norte-americana. Dessa forma, a defesa do Estado brasileiro afirma que o país não consentiu e não consentirá com a análise de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outra nação, defendendo que qualquer questionamento jurídico deve ocorrer exclusivamente dentro do sistema judiciário brasileiro.

As empresas Rumble e Trump Media recorreram ao Judiciário dos Estados Unidos para tentar anular ordens de bloqueio e restrição emitidas por Moraes, alegando que tais medidas configuram censura e violam garantias constitucionais americanas. Diante disso, as companhias haviam solicitado que o ministro fosse julgado à revelia, dado que ele não se manifestou diretamente nos autos. No entanto, a Justiça da Flórida negou esse pedido, aceitando a representação da AGU para que o órgão apresente os esclarecimentos necessários.

A intervenção da AGU ocorreu após solicitação do presidente do STF, Edson Fachin, no início deste mês, que classificou a situação como uma questão de soberania nacional e de independência do Judiciário. O movimento do governo federal visa a extinção da ação, baseando-se também na lei brasileira, que impede que ministros do STF sejam responsabilizados pessoalmente por decisões proferidas no exercício de suas funções. Embora a representação do Brasil tenha sido aceita, o tribunal americano deixou para analisar em momento posterior o pedido de encerramento do processo.