Magistrados e MPF pedem ao STF a atualização do teto remuneratório do funcionalismo público

Associações de magistrados e o Ministério Público Federal (MPF) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a flexibilização das regras sobre verbas indenizatórias e o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para a atualização do teto remuneratório do funcionalismo público. A demanda, apresentada por meio de pedidos de esclarecimentos sobre a decisão de março que restringiu os chamados "penduricalhos", argumenta que a correção do teto é a única via para solucionar a estrutura de remuneração da categoria.

Atualmente fixado em R$ 46,3 mil, o teto salarial — baseado nos subsídios dos ministros da Corte — apresenta defasagem. De acordo com a Comissão Técnica de Assessoramento aos Três Poderes da República, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) elevaria esse valor para R$ 71,5 mil. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ressalta que a própria Corte reconheceu essa defasagem durante o julgamento que limitou as gratificações no Judiciário e no Ministério Público.

No centro da controvérsia está a decisão unânime do STF que limitou o pagamento de verbas indenizatórias a 70% do salário mensal. Esse montante é subdividido em duas cotas de 35%: a primeira destinada exclusivamente ao adicional por tempo de serviço e a segunda composta por somatórios de gratificações, como auxílio para mudança de domicílio, diárias, ajuda de custo, indenizações por férias não gozadas (até 30 dias), gratificações para professores, atuação em comarcas de difícil provimento ou acúmulo de jurisdições, além de valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026.

As entidades e o MPF buscam agora a liberação do auxílio-alimentação mensal e a exclusão da trava de 35% para verbas de natureza ressarcitória, incluindo auxílio-saúde, auxílio-moradia, diárias e ajuda de custo. Essa interpretação já consta em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Adicionalmente, as instituições pleiteiam a criação de um Plano Nacional de Liquidação para quitar passivos funcionais reconhecidos administrativamente antes da implementação das novas regras do Supremo.