Ministério da Justiça pede que ANPD investigue a Meta por irregularidades na moderação de conteúdo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicitou que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaure uma investigação contra a Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp. O objetivo é apurar possíveis violações ao Marco Civil da Internet, especificamente no que diz respeito a bloqueios e restrições de conteúdo realizados sem a devida justificativa aos usuários. As informações também foram encaminhadas ao Ministério Público Federal (MPF).

Irregularidades na moderação de conteúdo

A demanda do governo baseia-se em notas técnicas que compilam denúncias de organizações da sociedade civil. A entidade CTRL+Z registrou 1.121 ocorrências entre 25 de setembro e 13 de outubro, focadas em restrições de funcionalidades e supressão de alcance. Paralelamente, o Observatório de Olho na Censura mantém a documentação de casos semelhantes desde janeiro de 2026.

As falhas apontadas pelos técnicos dividem-se em seis eixos principais:

• Ausência de motivação e de canais de recurso nas decisões;
• Remoções motivadas por denúncias em massa e enquadramentos que ignoram o contexto;
• Cortes de alcance sem aviso prévio;
• Aprovação de anúncios estrangeiros contendo deepfakes e desinformação;
• Respostas insuficientes prestadas a autoridades.

Conformidade com o Marco Civil da Internet

Para a Secretaria Nacional de Direitos Digitais, vinculada ao MJSP, tais condutas podem ferir obrigações vigentes desde 20 de julho deste ano. As normas exigem que a moderação de conteúdo seja fundamentada, comunicada ao usuário e passível de contestação, além de demandar a análise contextual e a implementação de travas contra o uso abusivo de notificações.

O documento ressalta que, mesmo quando a restrição de um conteúdo é legítima, a empresa comete a infração caso não informe o motivo da medida ou impeça o direito de contestação do usuário.

Medidas solicitadas e auditoria

O Ministério da Justiça requer que a ANPD exija da Meta detalhes sobre a gestão de reclamações, relatórios de transparência, critérios de redução de alcance, registros dos casos relatados, procedimentos de verificação de anunciantes e mecanismos para combater denúncias coordenadas. Foi solicitada, ainda, a realização de uma auditoria nos sistemas automatizados de distribuição, classificação e moderação da companhia.

Urgência eleitoral

Devido à proximidade do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, o MJSP sugeriu que a ANPD adote medidas cautelares ou preventivas. As propostas incluem:

1. Preservação de registros e revisão de restrições aplicadas sem justificativa.
2. Exigência de fundamentação e revisão humana para conteúdos de movimentos sociais, entidades estudantis, organizações da sociedade civil, veículos jornalísticos e materiais de natureza político-eleitoral.