Ministérios Condenam Decisão do TJ-MG que Absolveu Homem por Estupro de Menina de 12 Anos

Nota Conjunta Condena Decisão do TJ-MG que Absolveu Homem por Estupro a Menina de 12 Anos

Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres emitiram uma nota conjunta, condenando a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A decisão original foi tomada em abril último e absolveu o suspeito, apesar das provas apresentadas.

A nota destaca a importância da proteção integral às crianças e adolescentes no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os ministérios enfatizam que o Estado deve zelar pelos direitos dessas pessoas quando a família não assegura essa proteção.

A nota também reitera a repulsa ao casamento infantil, uma prática considerada violação de direitos humanos e desigualdade. Segundo os ministérios, mais de 34 mil crianças entre 10 e 14 anos viviam em uniões conjugais no Brasil em 2022, majoritariamente meninas pretas ou pardas.

A nota reafirma que o Brasil está comprometido com a eliminação dessa prática e tem assumido responsabilidades internacionais para alcançar esse objetivo. A decisão do TJ-MG foi considerada incompatível com esses marcos normativos, pois fragilizou a proteção integral de crianças e adolescentes.

A denúncia da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu uma investigação para apurar a decisão do TJ-MG, também foi mencionada na nota. Além disso, o Ministério Público de Minas Gerais comunicou que irá adotar as providências processuais cabíveis.

A Defensoria Pública de Minas Gerais garantiu que atuou para garantir a ampla defesa do réu em cumprimento aos seus deveres constitucionais. O caso é um exemplo da necessidade de reforço na proteção e no combate à violência contra crianças e adolescentes.

A nota conjunta dos ministérios conclui que as decisões judiciais devem estar alinhadas com os marcos normativos internacionais, garantindo a proteção integral dessas pessoas. A decisão do TJ-MG foi considerada incompatível com esses princípios e merece ser reavaliada.

O caso é um exemplo da necessidade de mudanças no sistema jurídico brasileiro para melhorar a proteção das crianças e adolescentes contra violências sexuais. A nota conjunta dos ministérios enfatiza que o Brasil precisa trabalhar mais em direção à eliminação do casamento infantil e garantir a proteção integral dessas pessoas.

A decisão original foi tomada por uma maioria de votos na 9ª Câmara Criminal Especializada, com base no argumento de que o relacionamento entre o acusado e a vítima não decorreu de violência ou coação. No entanto, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres consideram essa decisão incompatível com os marcos normativos internacionais.

A nota conjunta é um apelo à sociedade para que trabalhe em direção à proteção integral de crianças e adolescentes. Além disso, reitera a necessidade da implementação das recomendações do Comitê da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw) para eliminar o casamento infantil.

A nota conjunta dos ministérios é um passo importante em direção à proteção e ao combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil. É uma denúncia clara da necessidade de mudanças no sistema jurídico brasileiro para melhorar a proteção dessas pessoas.

A nota conjunta dos ministérios também reitera que o casamento infantil é uma prática incompatível com os direitos humanos e desigualdade. A decisão do TJ-MG foi considerada um exemplo da necessidade de mudanças no sistema jurídico brasileiro para melhorar a proteção das crianças e adolescentes contra violências sexuais.

A nota conjunta dos ministérios é um apelo à sociedade para que trabalhe em direção à eliminação do casamento infantil. Além disso, reitera a necessidade da implementação das recomendações internacionais para alcançar esse objetivo.

O caso também chama atenção para a importância de proteger as crianças e adolescentes contra violências sexuais. A nota conjunta dos ministérios enfatiza que o Brasil precisa trabalhar mais em direção à eliminação do casamento infantil e garantir a proteção integral dessas pessoas.

A decisão original foi tomada por uma maioria de votos na 9ª Câmara Criminal Especializada, com base no argumento de que o relacionamento entre o acusado e a vítima não decorreu de violência ou coação. No entanto, os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres consideram essa decisão incompatível com os marcos normativos internacionais.

A nota conjunta é um apelo à sociedade para que trabalhe em direção à proteção integral de crianças e adolescentes. Além disso, reitera a necessidade da implementação das recomendações do Comitê da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw) para eliminar o casamento infantil.

A nota conjunta dos ministérios é um passo importante em direção à proteção e ao combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil. É uma denúncia clara da necessidade de mudanças no sistema jurídico brasileiro para melhorar a proteção dessas pessoas.

A nota conjunta dos ministérios também reitera que o casamento infantil é uma prática incompatível com os direitos humanos e desigualdade. A decisão do TJ-MG foi considerada um exemplo da necessidade de mudanças no sistema jurídico brasileiro para melhorar a proteção das crianças e adolescentes contra violências sexuais.

A nota conjunta dos ministérios é um apelo à sociedade para que trabalhe em direção à eliminação do casamento infantil. Além disso, reitera a necessidade da implementação das recomendações internacionais para alcançar esse objetivo.