Ministro do STF analisa pedidos para suspender proibição de apostas e cassinos virtuais no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou responsável por analisar os pedidos de suspensão de uma medida provisória do governo federal que proibiu a operação de bets, jogos online e cassinos virtuais, como o "Jogo do Tigrinho", em todo o território nacional. A ação foi movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades solicitam que a proibição seja anulada até que o Congresso Nacional delibere sobre a medida ou que o STF julgue as ações em curso. O objetivo é garantir a manutenção da legislação anterior e a continuidade das atividades das empresas que já possuíam autorização para operar.

Argumentos do setor de apostas

A ANJL e o IBJR sustentam que a interrupção imediata das atividades fere a segurança jurídica. As associações questionam a urgência da medida provisória, lembrando que o próprio Poder Executivo havia proposto o marco regulatório do setor em 2023, ressaltando na ocasião as vantagens econômicas da legalização.

As operadoras legalizadas destacam que realizaram investimentos vultosos, incluindo o pagamento de taxas de outorga fixadas em R$ 30 milhões por licença, além da criação de reservas financeiras e a implementação de normas de governança e conformidade sob supervisão governamental.

As entidades apontam ainda a falta de estudos técnicos e de estimativas sobre o impacto financeiro da proibição, especificamente em relação a:

• Perda de arrecadação tributária;
• Redução de verbas para seguridade social, turismo e esporte;
• Extinção de postos de trabalho formais.

Há também o alerta de que a medida pode empurrar os apostadores para o mercado clandestino, que já detém uma parcela significativa do setor no país.

Questionamentos sobre a constitucionalidade

Paralelamente, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) ingressou com uma ação no STF para que a medida provisória seja declarada inconstitucional. A Anseja reforça a ausência de urgência e de impacto financeiro na edição da norma, além de denunciar a extinção dos valores pagos pelas empresas a título de outorga, sem a devida devolução.

Posicionamento do Governo Federal

A proibição foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, período anterior ao primeiro turno das eleições. Junto à medida provisória, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê punições para quem operar ou divulgar apostas de quota fixa e cassinos virtuais.

A justificativa do governo baseia-se nos danos sociais causados pelos jogos de azar, citando o vício de apostadores e o endividamento familiar. Para a gestão federal, a liberação das bets provoca:

• Sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS) e agravamento de quadros de saúde mental;
• Perda de renda e endividamento de famílias, especialmente a população de menor renda;
• Prejuízos ao consumo e à atividade econômica geral.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Luiz Fux um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU apresentem suas manifestações oficiais antes de qualquer decisão judicial sobre os pedidos das associações.