Ministro do STF suspende afastamento de juíza da Operação Lava Jato por prescrição de punição

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado o afastamento da juíza Gabriela Hardt. A punição, aplicada por unanimidade em agosto deste ano, referia-se a atos cometidos pela magistrada durante sua atuação na Operação Lava Jato.

A liminar concedida por Fux anula, provisoriamente, o afastamento das funções, a redução de vencimentos e a contagem do prazo da penalidade até que o mérito do mandado de segurança seja julgado. Com isso, a juíza recupera o direito às gratificações e benefícios vinculados ao cargo, além de poder retornar às suas atividades após o término de uma licença médica, caso não haja outros impedimentos legais.

Prescrição da punição administrativa

O fundamento central da decisão de Fux foi a prescrição da punição. De acordo com as normas do CNJ, o prazo para punir uma falta funcional de magistrado é de cinco anos, contados a partir do momento em que a administração toma ciência do fato.

O ministro constatou que o CNJ teve conhecimento da conduta de Gabriela Hardt em 15 de março de 2019, data do protocolo de uma reclamação disciplinar sobre a homologação de um acordo. No entanto, o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em 7 de junho de 2024. O intervalo de cinco anos, dois meses e 23 dias excede o limite legal, tornando a punição prescrita.

Fux rejeitou o argumento do conselho de que o conhecimento pleno das circunstâncias teria ocorrido apenas em 2023, através de uma investigação posterior.

Análise da conduta judicial

Além da questão temporal, o ministro questionou a natureza da infração. Para Fux, a magistrada não pode ser responsabilizada disciplinarmente apenas por ter proferido uma decisão judicial que, posteriormente, foi considerada equivocada ou anulada. O ministro destacou que:

• Não houve comprovação de que a juíza tenha agido com intenção de cometer irregularidades;
• Não ficaram demonstrados benefícios próprios ou para terceiros;
• Não houve participação da magistrada nas negociações do acordo investigado;
• A decisão foi tomada de boa-fé, com fundamentação e sobre tema inédito, embora o STF tenha adotado entendimento diverso posteriormente.

Fux pontuou ainda que a pena máxima de dois anos de disponibilidade não foi devidamente individualizada e que algumas cautelas exigidas da juíza não possuíam base normativa em 2019.

Contexto da Operação Lava Jato

A punição do CNJ originou-se de uma fiscalização da Corregedoria que apontou irregularidades na validação de um acordo para a criação de uma fundação privada, com recursos da Operação Lava Jato que poderiam chegar a R$ 2 bilhões. Gabriela Hardt homologou a medida em 2019, enquanto respondia provisoriamente pela 13ª Vara Federal de Curitiba, após a saída de Sergio Moro. Atualmente, a magistrada atua na 23ª Vara Federal de Curitiba.

Este episódio marca a segunda tentativa de afastamento de Hardt relacionada à Lava Jato. Em abril de 2024, o então corregedor nacional, Luis Felipe Salomão, determinou a suspensão da juíza, mas a medida foi derrubada pelo plenário do CNJ no dia seguinte. Na ocasião, o ministro Luis Roberto Barroso defendeu que o afastamento de magistrados exige decisão da maioria absoluta do conselho, não podendo ser imposto individualmente pelo corregedor.

O CNJ tem dez dias para prestar informações ao STF, e o processo será posteriormente encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).