Ministro do STF suspende por 90 dias sanções sobre saúde mental no trabalho
O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 90 dias as sanções da Norma Regulamentadora nº 1 sobre saúde mental no trabalho. A decisão atende a um pedido da Confenen devido à falta de clareza e segurança jurídica do texto. O magistrado determinou a conciliação entre as partes via Núcleo de Solução Consensual de Conflitos
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de sanções estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que disciplina a saúde mental no ambiente de trabalho. A decisão, proferida nesta quinta-feira (25), atende a um questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) sobre a validade da regulamentação.
Em vigor desde 26 de maio, a norma obriga as empresas a identificarem riscos psicossociais, incluindo a sobrecarga de trabalho e situações de assédio. No entanto, o ministro fundamentou a suspensão cautelar na ausência de clareza da norma, apontando que a utilização de conceitos subjetivos e abertos sobre as condutas esperadas e as penalidades aplicáveis fere a segurança jurídica. Para Mendonça, a imprecisão do texto contraria a legalidade, a taxatividade e o devido processo legal.
Além da suspensão das penalidades, o magistrado determinou que o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF conduza uma conciliação entre as partes envolvidas no processo.
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