Ministro Luiz Fux pede mais prazo para votar sobre a constitucionalidade de jogos e apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou prazo adicional para a redação de seu voto referente às ações que analisam a constitucionalidade de jogos e apostas no Brasil. A manifestação ocorreu durante sessão plenária, após a sinalização do presidente da Corte, Edson Fachin, sobre a possibilidade de realizar um julgamento conjunto de diversas frentes jurídicas sobre o tema.

Abrangência do julgamento

A estratégia de unificar as pautas envolve a análise de múltiplos questionamentos legais. Fux atua como relator em três desses eixos: a manutenção da ilegalidade de modalidades como bingo, caça-níqueis e jogo do bicho, a regulamentação inicial das bets no país e a legalidade da medida provisória que proibiu tais apostas.

O volume de processos aumentou significativamente, segundo Fux, que destacou o crescimento tanto dos argumentos jurídicos quanto das intervenções de amici curiae (amigos da corte), justificando a necessidade de mais tempo para a elaboração do voto.

Articulação e teses jurídicas

A proposta de um julgamento unificado foi sugerida pelo ministro Flávio Dino. Em agosto, Dino solicitou vista de um recurso que questiona a validade de uma lei de 1941, responsável por proibir a exploração de jogos de azar. O objetivo é que a análise ocorra simultaneamente às ações sobre as bets, permitindo que o STF estabeleça uma tese abrangente sobre a matéria.

Além dos temas relatados por Fux, a pauta inclui uma ação sob relatoria do ministro Nunes Marques, que discute se decretos e leis municipais podem instituir sistemas de apostas esportivas, sorteios ou loterias próprios. Esta análise específica estava prevista para a sessão de quarta-feira (4), mas foi suspensa.

Embora inicialmente considerasse julgamentos isolados, o presidente Edson Fachin reconheceu a conexão entre os temas e confirmou que o tribunal caminha para a realização de um julgamento conjunto em momento oportuno.