Moraes dá prazo de cinco dias para PGR se manifestar sobre visitas de Flávio Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente manifestação sobre os recursos interpostos pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O centro da disputa jurídica é a proibição de visitas do senador Flávio Bolsonaro ao pai, que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão domiciliar.

A medida restritiva foi imposta por Moraes, relator da execução penal, sob a justificativa de que houve descumprimento da proibição de uso de redes sociais e desvio de finalidade no direito de visita. A suspensão das visitas de Flávio, determinada em julho, tem duração de 90 dias, abrangendo todo o período da campanha eleitoral.

Argumentos da defesa e restrições judiciais

A defesa de Jair Bolsonaro contesta a decisão, classificando a proibição como desproporcional em relação à conduta imputada. Os advogados sustentam que a regra geral, baseada na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e em normas internacionais, prevê que o condenado mantenha contato com a família e o mundo exterior para fins de ressocialização.

Para os advogados, qualquer limitação de direitos deve seguir os princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade. A defesa ressalta ainda que:

• Flávio Bolsonaro, além de filho, é advogado do ex-presidente e integra a equipe de defesa;
• Em dezembro passado, o senador já havia divulgado uma carta de Jair Bolsonaro ao lançar sua pré-candidatura à Presidência, sem que houvesse questionamentos na época.

A restrição ocorreu após Flávio publicar nas redes sociais uma carta manuscrita do pai, na qual o ex-presidente convocava apoiadores a se unirem em torno da pré-candidatura do filho ao cargo de presidente.

Regras da execução penal

A prisão domiciliar de Jair Bolsonaro foi concedida por razões humanitárias, devido ao seu estado de saúde, após condenação por tentativa de golpe de Estado. Além da suspensão específica de Flávio, Moraes determinou que o ex-presidente não receba visitas com finalidade político-eleitoral até o término das Eleições 2026.

Houve também a suspensão geral de visitas por 30 dias, permitindo-se apenas a entrada de advogados e das equipes de fisioterapia e médica.

Caso o ministro Alexandre de Moraes não acolha o pedido de revisão da decisão, a defesa solicita que a questão seja analisada pela Primeira Turma do STF. Ainda não há data definida para que esse julgamento ocorra.