Moraes dá prazo para Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo explicar falhas em monitoramento eletrônico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) explique possíveis irregularidades no monitoramento eletrônico de Débora Rodrigues dos Santos, apelidada de "Débora do Batom". A determinação visa apurar se as falhas registradas no sinal de GPS resultaram de erros operacionais do sistema ou de descumprimento deliberado das medidas cautelares.

Caso seja comprovada a existência de falhas técnicas, a SAP deverá adotar as medidas necessárias para a correção imediata da irregularidade. A decisão, assinada em 23 de julho, exige que o Núcleo de Monitoramento de Pessoas forneça as informações detalhadas sobre o acompanhamento da condenada.

Defesa e situação processual

A movimentação do STF ocorre após a defesa de Débora argumentar, em maio, que a ausência de sinal do dispositivo de monitoramento não indica tentativa de fuga ou violação das normas impostas pela Justiça. Para os advogados, as ocorrências são falhas técnicas inerentes ao sistema de monitoramento eletrônico.

Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão. As acusações incluem associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. De acordo com a Polícia Federal, ela foi a responsável por pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", localizada em frente ao edifício do STF, durante os eventos de 8 de janeiro de 2023.

Regime de cumprimento e educação prisional

Atualmente em prisão domiciliar desde março do ano passado — período em que aguardava julgamento em regime preventivo —, a condenada teve a manutenção desse benefício confirmada por Moraes em setembro, após a condenação definitiva. Recentemente, o ministro rejeitou um pedido de revisão de pena feito pela defesa, sob a justificativa de que a medida solicitada não está em vigor.

Paralelamente, o magistrado solicitou informações à Penitenciária Feminina de Tremembé sobre a regularidade de cursos realizados pela detenta. O STF questionou se as capacitações "Reescrevendo minha história: marketing – TAR" e "Reescrevendo minha história: PLANEJ" possuem convênio com o Poder Público ou autorização institucional.

Moraes quer saber se tais atividades integram o projeto político-pedagógico da unidade prisional e solicitou o envio dos certificados de conclusão devidamente assinados pelas autoridades. Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária confirmou o recebimento do documento e informou que responderá dentro do prazo estipulado.