STF avalia adiar julgamento de lei que pode reduzir a pena de Jair Bolsonaro

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam a possibilidade de adiar para depois do pleito eleitoral o julgamento de ações que contestam a Lei da Dosimetria. A norma, promulgada pelo Congresso após a derrubada de vetos do presidente Lula, estabelece novos critérios de remição de pena e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, permitindo a redução de sentenças relativas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A análise da validade dessa lei surge como uma alternativa jurídica para lidar com a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar após ser condenado a 27 anos e três meses de reclusão em trama golpista. Para parte da Corte, a aplicação da dosimetria seria um caminho menos conflituoso do que a anulação total da pena, pois reduziria o tempo de cumprimento da sentença de Bolsonaro e seus aliados sem a necessidade de reverter entendimentos já fixados pela Primeira Turma do tribunal.

O impasse jurídico e a Lei da Dosimetria

Aprovada em 2025, a legislação alterou trechos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. De acordo com a defesa de Bolsonaro, a aplicação dessas novas regras poderia diminuir sua pena em um período entre 2 anos e 5 meses e 3 anos.

Atualmente, a eficácia da norma está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, desde maio, aguardando a análise do plenário. Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra essa suspensão, alegando que, provisoriamente, não encontrou desvio de finalidade na criação da lei para beneficiar os condenados.

Com o parecer da PGR, o processo está apto para julgamento, dependendo agora da liberação do relator e da marcação de data pelo presidente do STF, Edson Fachin, caso a sessão seja presencial.

Revisões criminais e a estratégia da defesa

Paralelamente à discussão sobre a dosimetria, a defesa de Bolsonaro busca a anulação da condenação por meio de revisões criminais. Esse instrumento jurídico, de caráter excepcional, visa corrigir erros judiciários quando surgem novas provas ou quando a sentença é contrária à lei.

Um novo pedido de revisão foi protocolado na última semana, fundamentado em:

• Um parecer técnico que aponta falhas na cadeia de custódia de provas e limitações na verificação de evidências digitais;
• Menções a declarações do ministro Alexandre de Moraes sobre o conteúdo do celular de Daniel Vorcaro, no contexto do caso Master.

A PGR analisa se esses novos argumentos justificam a reavaliação. Anteriormente, em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a rejeição de um primeiro pedido de revisão, por considerar que não havia fatos novos suficientes para derrubar a condenação.

O ministro Kassio Nunes Marques já sinalizou que as revisões criminais de Bolsonaro podem ser levadas ao plenário somente após o segundo turno das eleições, reforçando a tese de que o tema precisa ser enfrentado pela Corte.