STF derruba isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres em violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é incompatível com a Constituição o dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (11).

O trecho em questão integra o artigo 181 do Código Penal, que trata das chamadas escusas absolutórias, causas legais que afastam a punição em determinadas situações. Pela redação contestada, ficava isento de pena quem praticasse qualquer dos crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, independentemente de o parentesco ser legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. Entre os delitos abrangidos estão furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita.

Ações questionaram a norma

Os dispositivos foram questionados em duas ações, julgadas em conjunto, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).

Representando a Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda sustentou que essas regras desrespeitam a dignidade das vítimas, reforçam um ciclo de impunidade e afetam de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas da violência doméstica. Para ela, o resultado é uma proteção insuficiente no sistema penal.

Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas, lembrou que quase metade das mulheres vítimas de violência doméstica também sofre violência patrimonial. Segundo dados do Data Senado de 2025, cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram esse tipo de agressão.

Advogado da Conamp, Aristides Junqueira afirmou que a inconstitucionalidade da norma decorre de uma leitura direta do texto constitucional, já que a proteção deve alcançar não apenas a violência física, mas também a patrimonial. Já Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, que atuou pelo PV, defendeu a retirada definitiva das escusas do Código Penal, argumentando que qualquer interpretação dos dispositivos seria inconstitucional. Ele lembrou que a regra tem origem no Código Napoleônico de 1810 e já constava dos códigos brasileiros de 1830, 1890 e 1940, somando quase 200 anos de vigência.

Relator e demais ministros

O relator, ministro Dias Toffoli, concluiu que a norma não é compatível com a Constituição. Ele observou que a violência patrimonial é uma modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher e que as escusas, ao impedirem a punição de agressores que cometem crimes patrimoniais contra integrantes da família, negam às vítimas tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos, ferindo a dignidade da pessoa humana. Seu voto foi acompanhado por todos os ministros.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia criticou a permanência de parte da doutrina que trata as escusas absolutórias como algo irrelevante, mesmo diante da questão de gênero. Ela também apontou preconceitos que cercam a violência patrimonial contra mulheres: enquanto um homem que se casa com alguém de patrimônio maior é visto como sortudo, a mulher nessa situação costuma ser taxada de interesseira, o que, segundo ela, reforça a culpabilização feminina antecipada, independentemente dos fatos.