STF determina criação de identificador único para rastrear a aplicação de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o governo federal e o Congresso Nacional desenvolvam, até 30 de novembro de 2026, um cronograma para a implementação de um identificador único das emendas parlamentares. A medida busca solucionar a falta de rastreabilidade dos recursos, garantindo que a indicação feita pelo parlamentar esteja vinculada ao empenho correspondente nos sistemas Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira) e Transferegov.br.

Atualmente, a ausência desse código unificado impede o acompanhamento preciso da verba desde a origem no Legislativo até o beneficiário final, pois os códigos utilizados pelo Congresso não são preservados nas plataformas de execução do Executivo. Enquanto instituições de monitoramento orçamentário apontam essa falha como a causa da opacidade, o Senado argumenta que a preservação do identificador depende da arquitetura dos sistemas mantidos pelo Poder Executivo.

Irregularidades em verbas da saúde

A decisão integra um processo no STF que visa ampliar a transparência na aplicação de verbas federais. Como parte da ação, o relator apresentou o relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que fiscalizou a aplicação de emendas na saúde pública.

A auditoria, que analisou 100 contas de estados e municípios, revelou a seguinte situação:

• Prejuízo total: R$ 8,42 milhões em recursos aplicados irregularmente, sendo R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade.
• Concentração de danos: As emendas de bancada foram responsáveis por 78% do prejuízo (R$ 6,58 milhões), com um único caso registrando R$ 4,5 milhões.
• Índice de transparência: Apenas 4% das auditorias confirmaram que a execução das verbas foi divulgada de forma pública e acessível.
• Recuperação de valores: Em uma etapa complementar com 25 auditorias, 68% dos casos (17 auditorias) resultaram em propostas de recomposição ou devolução de valores aos cofres públicos.

Cobrança a estados e Distrito Federal

Diante de denúncias do Psol sobre a omissão de documentos de execução e dados de beneficiários finais, o ministro determinou que as Procuradorias-Gerais de 22 estados e do Distrito Federal informem, em até 30 dias, as medidas adotadas para corrigir falhas em seus portais de transparência.

A intimação abrange as unidades federativas do Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, além do DF. O estado do Maranhão possui o mesmo prazo de 30 dias para comprovar que seu portal de transparência está em pleno funcionamento.