STF determina suspensão de pagamento de 'penduricalhos' por 60 dias nos tribunais estaduais
O ministro Gilmar Mendes suspendeu por até 60 dias os pagamentos de verbas indenizatórias sem previsão legal nos tribunais estaduais. A decisão visa uniformizar o regime remuneratório dos magistrados e membros do Ministério Público em todo o país. Após o prazo, apenas verbas previstas em leis nacionais poderão ser pagas
Ministro Gilmar Mendes suspende pagamento de "penduricalhos" em tribunais estaduais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante para regularizar o regime remuneratório dos magistrados e membros do Ministério Público no país. Ele determinou que os tribunais de Justiça e as procuradorias estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal.
Segundo a decisão do ministro, após o prazo estabelecido, apenas poderão ser pagas às autoridades judiciárias e ministeriais as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional. O pagamento de quaisquer outras verbas será considerado atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal.
Gilmar Mendes destaca que o regime remuneratório deve ser uniforme em todo o país, com a edição de leis nacionais para regularizar as verbas indenizatórias. Ele também enfatiza a necessidade da criação de um quantitativo máximo para pagamento dessas verbas.
A decisão do ministro vem após uma série de críticas sobre a proliferação descoordenada de "penduricalhos" nos tribunais estaduais, o que dificulta o controle quanto à legitimidade constitucional da instituição dessas verbas e aos gastos públicos com pessoal. A atuação dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve limitar-se à edição de atos normativos destinados a regulamentar o que estiver expressamente previsto em lei.
A decisão também corrobora uma decisão anterior da ministra Flávia Dino, proibindo a publicação e aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. O STF deve começar a julgar o mérito da decisão liminar na próxima quarta-feira.
A medida do ministro Gilmar Mendes visa regularizar as verbas indenizatórias nos tribunais estaduais, garantindo a uniformidade e justiça no regime remuneratório dos magistrados e membros do Ministério Público em todo o país.