STF e Senado discutem projeto de lei para regulamentar a remuneração de juízes no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, discutiram nesta segunda-feira (25) a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a remuneração de juízes. A iniciativa visa conter a proliferação de verbas extras, conhecidas como "penduricalhos", que frequentemente elevam os ganhos da magistratura acima do limite legal.

A proposta surge após o STF julgar, em março, ações sobre pagamentos que extrapolam o teto constitucional. Atualmente, esse limite máximo para agentes públicos no Brasil é definido pelo salário dos ministros da Corte, fixado em R$ 46.366,19.

O fluxo de trabalho definido entre os Poderes prevê que o Supremo envie ao Congresso uma proposta remuneratória da categoria, a qual servirá de base para que o Legislativo redija o projeto de lei.

Durante a reunião, Fachin defendeu a inconstitucionalidade de vantagens que não estejam vinculadas a atividades laborais específicas ou que ignorem o teto constitucional. Para o presidente do STF, a medida é necessária para evitar que gratificações, abonos e adicionais comprometam a transparência e estimulem disputas judiciais recorrentes entre os servidores.

De acordo com o Supremo, a reestruturação é vista como uma solução legislativa geral e estrutural, capaz de preservar a valorização das carreiras públicas ao mesmo tempo em que assegura a observância do artigo 37, XI, da Constituição Federal.