STF julga a constitucionalidade da lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (13), a constitucionalidade da Lei 14.611, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para obrigar empresas a pagarem remunerações idênticas a profissionais que exerçam a mesma função.

O plenário analisa três processos distintos sobre o tema. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) protocolou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para assegurar a vigência da lei, enquanto a Confederação Nacional de Indústria (CNI) e o Partido Novo impetraram duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) para contestar a validade da medida.

Entre as determinaações da lei, empresas com mais de 100 empregados devem publicar relatórios de transparência salarial a cada seis meses. Além disso, a legislação prevê a aplicação de multa correspondente a dez vezes o valor do salário caso seja comprovada discriminação baseada em sexo, idade, origem, etnia ou raça.

Durante as sustentações, a advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu que a punição às empresas e a transparência nos dados são instrumentos essenciais para efetivar a não discriminação e a igualdade de direitos. A representante destacou a disparidade remuneratória, apontando que mulheres recebem, em média, 20% a menos que homens em cargos idênticos.

A defesa da CUT, representada pela advogada Mádila Barros de Lima, argumentou que a desigualdade no mercado de trabalho é um reflexo histórico. Para a advogada, fatores como machismo, capacitismo e etarismo impactam diretamente as oportunidades e a remuneração das mulheres, com destaque para a situação das mulheres negras.