STF Recebe Parecer que Defende Exclusividade de Médicos em Abortos Legais e Risco à Saúde
Supremo Tribunal Federal recebe parecer da Advocacia-Geral da União defendendo que apenas médicos possam interromper a gestação em casos de estupro, risco à saúde ou fetos anencéfalos. O documento se baseia na interpretação das disposições legais vigentes. A questão agora segue em tramitação para julgamento definitivo sem prazo determinado
Supremo Tribunal Federal recepciona parecer da Advocacia-Geral da União sobre realização de abortos legais por profissionais não médicos.
A discussão sobre a possibilidade de enfermeiros e técnicos em enfermagem realizar abortos legais, previstos na legislação brasileira, ganhou novo destaque após o Supremo Tribunal Federal (STF) receber um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). O documento defende que apenas médicos podem interromper a gestação em casos de estupro, risco à saúde da mulher ou fetos anencéfalos.
O argumento apresentado pela AGU se baseia na interpretação das disposições legais vigentes. De acordo com o órgão, as normas atuais conferem exclusivamente a médicos a competência para realizar abortos legais, desde que os requisitos do artigo 128 do Código Penal sejam cumpridos.
A questão em debate começou no ano passado quando o ministro Luís Roberto Barroso decidiu liberar a realização de abortos por técnicos e enfermeiros. No entanto, após sua aposentadoria, o plenário do STF derrubou a liminar com 10 votos contra um.
O processo agora segue em tramitação para julgamento definitivo sem prazo determinado. A decisão final sobre se profissionais não médicos podem realizar abortos legais ainda depende da análise dos ministros do STF.