STF retoma julgamento sobre vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, no dia 24 de junho, o julgamento que definirá a natureza da relação de trabalho entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais. Por se tratar de uma decisão com repercussão geral, o resultado deverá ser aplicado por todos os tribunais do país, impactando a economia digital e o sistema trabalhista.

O processo envolve recursos de empresas que contestam decisões judiciais anteriores. A Uber recorre de um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo empregatício de uma motorista, processo relatado pelo ministro Edson Fachin. Paralelamente, a Rappi questiona, em ação relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, de Minas Gerais, que estabeleceu vínculo de emprego com um motofretista.

As plataformas argumentam que operam como intermediadoras tecnológicas, sem subordinação direta. A Uber sustenta que a formalização do vínculo poderia elevar o preço médio das viagens em 34% e reduzir as vagas de trabalho em 52%. A Rappi define sua atuação como uma plataforma digital que intermedeia a relação entre vendedores, clientes e motociclistas, sem realizar a venda ou o transporte dos produtos.

Em contrapartida, representantes dos trabalhadores e a Defensoria Pública da União (DPU) defendem a existência de subordinação, alegando que as empresas controlam metas, trajetos, tarifas e aplicam punições. A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs que o STF garanta direitos mínimos — como seguro de vida, piso remuneratório, limite de horas de conexão e recolhimento previdenciário — sem que isso prejudique a inovação tecnológica.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o reconhecimento automático do vínculo trabalhista. Para Gonet, tal medida contrariaria entendimentos do próprio STF sobre liberdade econômica e livre iniciativa. O tema já teve sessões iniciais em outubro do ano passado, com a realização de sustentações orais de entidades interessadas e das partes envolvidas.