STF retoma sessões presenciais com pauta sobre Lei Maria da Penha e isenções fiscais
O STF retoma as sessões presenciais nesta segunda-feira (3) com pautas sobre a abrangência da Lei Maria da Penha e isenções fiscais para pessoas com deficiência ou TEA. A agenda inclui a definição da eleição para o governo do Rio de Janeiro e a análise de vínculo empregatício em plataformas digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais de seu plenário após o recesso de julho. A pauta de retomada prioriza a definição do alcance da Lei Maria da Penha, além de questões tributárias.
Proteção à mulher e violência de gênero
A Corte analisa um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para determinar se as medidas protetivas podem ser aplicadas em casos de violência de gênero que ocorram fora do ambiente doméstico. O processo, que tramita em segredo de Justiça, envolve uma mulher ameaçada em local público, situação em que a Justiça estadual havia negado a aplicação da lei.
O MPMG defende que a norma deve ter aplicação ampla sempre que a violência for motivada por questões de gênero. A legislação prevê instrumentos como a prisão preventiva, o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de aproximação da vítima e o afastamento do agressor do lar.
Isenção fiscal para PCD e TEA
Também nesta segunda-feira, o plenário julga a constitucionalidade de trechos da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). O ponto central é a restrição da isenção fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Embora o artigo 149 da lei tenha zerado as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para carros nacionais, o benefício passou a ser restrito a casos de deficiência em grau grave ou moderado. Entidades contestam a medida, classificando a limitação como discriminatória.
Sucessão governamental no Rio de Janeiro
No dia 19 de agosto, o STF retoma a decisão sobre a modalidade de eleição para o mandato-tampão do governo do Rio de Janeiro. O julgamento, anteriormente suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino, opõe a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a votação indireta via Assembleia Legislativa (Alerj), à tese do PSD, que pleiteia eleições diretas.
A necessidade de nova eleição surge após a condenação à inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro pelo TSE em 23 de março. Castro renunciou ao cargo pouco antes do julgamento para cumprir o prazo de desincompatibilização para concorrer ao Senado, movimento interpretado como estratégia para manter a eleição indireta.
Atualmente, o cargo de governador é exercido interinamente por Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, devido ao esvaziamento da linha sucessória:
- O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o posto em 2025 para integrar o Tribunal de Contas do estado;
- O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi cassado na mesma decisão do TSE que atingiu Cláudio Castro.
Vínculo empregatício em plataformas digitais
Para o dia 27 de agosto, está agendada a retomada do julgamento sobre a uberização. O STF analisa recursos da Uber e da Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo de emprego entre as empresas e seus motoristas e entregadores.
A Rappi argumenta que as sentenças trabalhistas ignoram entendimentos anteriores da própria Corte. Já a Uber defende que sua natureza é de empresa de tecnologia, e não de transporte, alegando que o reconhecimento do vínculo fere a livre iniciativa. Sobre o tema, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já manifestou parecer contrário à existência de relação empregatícia formal.
