STF se prepara para definir regras sobre escritura pública em transações imobiliárias fora do SFH e SFI

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a se pronunciar sobre uma questão fundamental para os proprietários de imóveis: é obrigatório exigir escritura pública em contratos de compra e venda com alienação fiduciária fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)? A Corte começou a analisar o caso na semana passada, mas foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A questão em debate é a aplicação da Lei 9.514/1997, que permite transações imobiliárias por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de escritura pública. No entanto, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitidas em 2024 restringiram o uso do instrumento particular apenas para entidades autorizadas a operar no SFI.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, decidiu que a lei deve ser mantida. "Não cabe ao oficial do cartório de registro de imóveis negar registros contratos atípicos com alienação fiduciária firmados por particulares", escreveu ele em seu voto.

Após o voto do relator, o ministro Dias Toffoli seguiu a mesma linha. No entanto, Luiz Fux pediu vista do processo, suspendendo assim a continuidade da análise no STF. Não há prazo estabelecido para que o julgamento seja retomado.

A questão ganhou destaque após um parecer emitido pela Secretaria Nacional do Consumidor em dezembro de 2022, solicitado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP). O documento enfatiza a importância da escritura pública na proteção dos consumidores. "A escritura pública não se reduz a formalidade burocrática, mas desempenha função pública essencial", afirma o parecer.

O STF está prestes a tomar uma decisão que pode ter impactos significativos no mercado imobiliário brasileiro. A expectativa é de que a Corte dê um sinal claro sobre as regras para transações imobiliárias, garantindo ou não a necessidade de escritura pública em contratos com alienação fiduciária fora do SFI e do SFH.

A decisão final pode influenciar diretamente os consumidores que adquirem imóveis no Brasil. Se o STF decidir manter a lei atual, isso significa que as transações podem continuar sendo feitas por meio de instrumento particular com efeitos de escritura pública, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

Por outro lado, se a Corte decidir exigir escritura pública para todas as transações imobiliárias fora do SFI e do SFH, isso pode gerar impactos significativos no mercado imobiliário brasileiro. Os proprietários de imóveis podem precisar reavaliar suas opções e considerar a necessidade de ajustes em seus contratos.

A decisão final está pendente, aguardando o retorno da análise do caso pelo STF após o pedido de vista do ministro Luiz Fux.