STF valida lei que obriga empresas a garantir igualdade salarial entre homens e mulheres
O STF validou, por unanimidade, a Lei 14.611 de 2023, que exige igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. A norma obriga empresas com mais de 100 funcionários a publicarem relatórios de transparência salariais semestralmente
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), a Lei 14.611 de 2023, que obriga empresas a assegurarem a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função. A decisão, tomada por unanimidade com placar de 10 votos a 0, mantém a validade da norma sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação também impõe que companhias com mais de 100 empregados publiquem relatórios de transparência salarial a cada seis meses. O julgamento resolveu três questionamentos distintos: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), movida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para assegurar a vigência da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), apresentadas pelo Partido Novo e pela Confederação Nacional de Indústria (CNI).
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, fundamentou seu voto na conformidade da lei com diretrizes internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre remuneração equânime. Moraes destacou que a construção de uma sociedade justa e solidária, prevista na Constituição, é incompatível com a discriminação de gênero, especialmente considerando que as mulheres representam 51,5% da população do país.
A ministra Cármen Lúcia pontuou que a medida confere efetividade jurídica ao direito constitucional à igualdade, embora tenha classificado a norma como insuficiente diante da persistência do preconceito contra a mulher. A magistrada relacionou a opressão feminina a desvalorizações que ocorrem tanto de forma explícita quanto sutil.
Já o ministro Flávio Dino alertou para a permanência de obstáculos à concretização dos direitos femininos. Dino citou a proliferação de discursos misóginos e a influência do movimento "redpill" — que sustenta a tese de que homens são explorados por mulheres —, além de mencionar a incidência de feminicídios, estupros e cursos que pretendem ensinar homens a "serem homens" sob premissas discriminatórias.
Acompanharam o voto do relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
